MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 7357/2026
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ - DECRETO Nº 7357/2026
DATA 13/11/2026
Súmula. Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, SENHOR GERSO FRANCISCO GUSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO O CONTIDO NAS LEIS Nº 2910/2025 de 07/08/2025 E 3023/2025 de 16/12/2025.
D E C R E T A
Art. 1º. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral do Município de Três Barras do Paraná no valor de R$ 120.410,53 (cento e vinte mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e três centavos), na seguinte dotação orçamentária:
04
Secretaria Munic. da Fazenda
04.01
Dpto de Faz. Tesouraria e Contabilidade
288460000.0.004000
Pagto de Indenizações e Restituições
3.3.90.93 (6378) (2889)
Indenizações e restituições
120.410,53
Total........................................R$ 120.410,53
Art. 2º. Para a cobertura do presente Crédito Especial, será a anulação total da seguinte dotação orçamentária:
06
Secretaria Munic. de Assistência Social
06.01
Departamento de Promoção Social
082440009.1.007000
Execução de obras de infraestrutura social
4.4.90.51 (5369) (2889)
Obras e instalações
120.410,53
Total........................................R$ 120.410,53
Art. 3º. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2026, dos projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei n° 2931/2025 de 19/08/2025, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei n° 2910/2025 de 07/08/2025 e Lei Orçamentária Anual 3023/2025 de 16/12/2025.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 13 de novembro de 2026.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal