CÂMARA MUNICIPAL · 18 de novembro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026
CÂMARA MUNICIPAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026
Dispõe acerca da apresentação de emendas impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
A Comissão de Finanças e Orçamento, atendendo ao disposto no artigo 210 e seguintes do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Ficam os vereadores cientificados do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta, para se manifestarem sobre a intenção de apresentarem Emendas Impositivas ao Projeto de Lei nº 3.159/26, Lei Orçamentária Anual (LOA).
Parágrafo único. Após o final do prazo acima, e verificada a quantidade de vereadores que se manifestaram, será feito o cálculo do montante que caberá a cada um dos interessados.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala das reuniões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, em 17 de novembro de 2026.
Fernando Luiz Manica
Presidente
Andreia Pereira
Secretária
Tatiane R. Zancheta
Membro