MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ · 18 de novembro de 2026
LEI Nº 3206/2026
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ - LEI Nº 3206/2026
DATA 17/11/2026
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 2.799, de 20/01/2025 que dispõe sobre a regularização fundiária municipal, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.465/17, e no Decreto Federal 9.310/18.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 8º da nº 2799 de 20/01/2025 que dispõe sobre a regularização fundiária municipal, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.465/17, e no Decreto Federal 9.310/18, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º A análise e processamento dos procedimentos de REURB protocolados junto ao Município, se dará pela Comissão de Regularização Fundiária, composta pelos profissionais técnicos necessários para tais análises, e conforme determinam os Decretos que instituem referidas Comissões”.
Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 2.799, de 20/01/2025, com a seguinte redação:
“Art. 7º.............................................
§ 5º Fica instituída a taxa de análise do projeto de regularização fundiária municipal, REURB., cujo valor será o apurado em processo licitatório, a ser realizado pelo Município. ”
Art. 3º Ratificam-se as demais disposições da Lei nº 2.799, de 20/01/2025.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 17 de novembro de 2026.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal