PODER EXECUTIVO · 17 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL N.º 067/2026
PODER EXECUTIVO
DECRETO MUNICIPAL N.º 067/2026
Súmula: Constitui o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA e dá outras disposições.
O Prefeito de Tomazina – PR, no uso das atribuições previstas no art. 73 da Lei Orgânica, DECRETA:
Art. 1º – Conforme autorização expressa do art. 1º da Lei Municipal n.º 651/2025, fica constituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente tendo como finalidade o custeio de ações destinadas à universalização e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental ou o Plano Regional de Saneamento Básico e Ambiental, com as normativas da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, e cuja realização seja de competência do município e não constitua obrigação contratual do prestador.
Parágrafo único – O presente Decreto é dotado da natureza jurídica exigida pela Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022 e pela Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 2º – A gestão e competências do fundo constituído no art. 1.o deste Decreto serão regidas pela Lei Municipal n.º 651/2025, e regulamentos expedidos para a sua regular atuação.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tomazina, 16 de setembro de 2026.
CEZAR BUENO DE MELO
Prefeito de Tomazina – PR