PODER EXECUTIVO · 4 de novembro de 2026
LEI Nº 701/2026
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 701/2026
SÚMULA: ALTERA O VALOR DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TOMAZINA CONSTANTE NA LEI 153/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei 153/2004, o qual passará a viger com a seguinte redação:
Art. 2º - Para fins de cálculo do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano) e do ITBI (Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis) o valor será de R$1.000,00 (mil reais) por metro quadrado de edificação.
Art. 2º Fica alterada a tabela do art. 3º da Lei 153/2004, referente a planta genérica de valores imobiliários para fins de cobrança de IPTU e ITBI, a qual passará viger conforme mapa constante no anexo I.
Art. 3º - Fica alterada o art. 4º da Lei 153/2004, passando a viger com a seguinte redação:
Art- 4º Nos termos do Código Tributário Municipal, o IPTU será calculado aplicando-se ao valor venal do imóvel, a alíquota de 0,10% sobre o valor venal nos casos de imóveis edificados e 1% sobre o valor venal nos casos de imóveis não edificados.
§1º - As alíquotas mencionadas no caput do artigo não valerão para o exercício de 2026.
Art. 4º -Fica alterado o art. 6º da Lei 153/2004, o qual passará a viger com a seguinte redação:
Art. 6º O valor venal do terreno (VVT) será obtido aplicando-se a seguinte fórmula:
VVT = AT x VM2T
Sendo: VVT = Valor Venal do Terreno AT = Área do Terreno VM2 T = Valor do metro quadrado do terreno
§1º - O valor do metro quadrado do terreno (VM2T) é obtido através da Planta Genérica de Valores que estabelece o valor do m2 do terreno por face de quadra.
§2º - O valor de que trata o parágrafo 1º será corrigido de acordo com as características individuais do imóvel, seguindo a seguinte fórmula:
VVT = VM2T x AT x S
Sendo:
VVT = Valor Venal do Terreno
VM2T = Valor do metro quadrado do terreno
AT = Área do Terreno
S = Coeficiente de Situação do Terreno
§ 3º O coeficiente corretivo da situação referido pela sigla "S" consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra, de acordo com a seguinte tabela:
SITUAÇÃO
COEFICIENTE
Esquina, com mais de 1 frente
1,10
Uma frente
1,00
Gleba (área superior a 5.000,00 m2)
0,9
Art. 5º - Fica alterado o art. 7º da Lei 153/2004, o qual passará a viger com a seguinte redação:
Art. 7º - O valor venal da edificação (VVE) será obtido aplicando-se a fórmula:
VVE= Área da edificação x valor do metro quadrado da edificação
§1º - O valor do metro quadrado da edificação será obtido aplicando-se a fórmula:
VM2E = VM2I x CAT
Sendo: VM2E = Valor do metro quadrado da edificação VM2I = Valor do metro quadrado do tipo da edificação CAT = Coeficiente corretivo da categoria
§2º - A categoria da edificação (CAT) será determinada da seguinte forma:
CATEGORIA DE CONSTRUÇÃO (CAT)
ESTRUTURA
VALOR DO M²
ALVENARIA
R$1.000,00
MADEIRA
R$500,00
§3º - Caso o contribuinte não permita o acesso dos servidores municipais responsáveis pela fiscalização ao imóvel, o Fisco poderá indicar unilateralmente a categoria de construção.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tomazina, 3 de novembro de 2026.
CEZAR BUENO DE MELO
Prefeito