PODER EXECUTIVO · 31 de julho de 2026
TERMO DE FOMENTO N.º 02/2026, PARA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TOMAZINA E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TOMAZINA – APAE
PODER EXECUTIVO
TERMO DE FOMENTO N.º 02/2026, PARA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TOMAZINA E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TOMAZINA – APAE
De um lado, o MUNICÍPIO DE TOMAZINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Tenente João José Ribeiro, 99, Centro, Tomazina – PR, inscrito no CNPJ sob o n.º 75.697.094/0001-07, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Cezar Bueno de Melo, doravante chamado de CONCEDENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TOMAZINA – APAE, entidade civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Tenente Ubaldo, S/N, Centro, Tomazina, inscrita no CNPJ nº 78.059.300/0001-33, neste ato representada por seu Presidente SÉRGIO BRASIL FRANCO DE AZEVEDO, brasileiro, inscrito no |RG sob o n.º ***, doravante denominada CONVENENTE, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, regido pelo texto atualizado das normas da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei 4.320/1964, Resolução nº 028/2011, Lei complementar 101/2000, Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Complementar Estadual 113/2005, Lei 8.666/1993 Lei Nº 14.113/2020, e demais atos normativos do Poder Público aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula Primeira: DO OBJETO – Constitui objeto do presente Termo de Fomento transferência de valores relativos à emenda parlamentar do Senador Sérgio Moro, conforme documentação anexa, cuja referência é a seguinte:
PROGRAMAÇÃO
412780920260002
EMENDA
INDIVIDUAL
TIPO
RP6
ANO
2026
NÚMERO
202642770008
BENEFICIÁRIO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GND 3 - Custeio
R$ 100.000,00
UNIDADE SOCIOASSISTENCIAL BENEFICIÁRIA
ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
TOMASINA
Parágrafo Único: DO PLANO DE TRABALHO - O Plano de Trabalho é peça integrante deste Termo de Fomento. A Convenente deverá realizar as aplicações dos recursos de acordo com o seu conteúdo, obrigatoriamente compatível com o objeto da emenda parlamentar e adequado ao presente Termo de Fomento. Em caso de conflito entre o Plano de Trabalho e o Termo de Fomento, a CONVENENTE deverá observar o Termo de Fomento. A aplicação dos recursos de forma diversa do que houver sido originalmente estabelecido pelo Plano de Trabalho exige a prévia alteração deste e sua aprovação pelo CONCEDENTE, com no mínimo 60 (sessenta) dias da vigência do Termo de Fomento, observada sempre, a compatibilidade com o objeto pactuado.