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Congresso

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · 12 de novembro de 2026

RESOLUÇÃO 07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO 07

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Tomazina - Pr

RESOLUÇÃO Nº 07/2026

SÚMULA – Aprova a prestação de contas FINAL do Repasse Estadual – INCENTIVO PARANA VIAJA MAIS 60 – Deliberação 035/2024.

O Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa – CMDPI, do Município de Tomazina Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Municipal 415/2017;

Considerando a deliberação da Plenária realizada em reunião, este Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a prestação de contas FINAL do Repasse Estadual – Incentivo Paraná Viaja Mais 60, conforme Del. 024/2023.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de publicação.

Tomazina - Pr, 04 de novembro de 2026.

_______________________________

Kelly Ticiany Richter

Presidente do CMDPI

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3656, em 12 de novembro de 2026. Código identificador C5D6F382: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.