PODER EXECUTIVO · 24 de agosto de 2026
DECRETO Nº 59/2026
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 59/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.697.094/0001-07
Site: www.tomazina.pr.gov.br
Praça Tenente João José Ribeiro, 99 - Centro, Tomazina – PR - CEP: 84935-000
DECRETO Nº 59/2026
SÚMULA: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento de 2026 do Município de Tomazina, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOMAZINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e autorização contida na Lei Municipal nº 676/2025, de 10 de Dezembro de 2025, e o art. 43, parágrafo 1º, da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício um crédito no valor de R$ 362.883,47 (trezentos e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
03.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.001.4.122.3.2015-3.3.90.14.00.00.00.00 - 26 - DIÁRIAS-CIVIL
R$2.905,09
00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)
2.905,09
04.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.001 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.001.15.452.13.2017-3.3.71.70.00.00.00.00 - 57 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
R$20.000,00
00511/00511. Taxas - Prestação de Serviços
20.000,00
04.001.15.452.13.2017-3.3.90.30.00.00.00.00 - 59 - MATERIAL DE CONSUMO
R$50.000,00
00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
05.001.10.301.6.2023-3.3.90.14.00.00.00.00 - 95 - DIÁRIAS-CIVIL
R$100.000,00
00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
100.000,00
05.001.10.301.6.2023-3.3.90.30.00.00.00.00 - 96 - MATERIAL DE CONSUMO
R$115.978,38
00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
100.000,00
00937/00494. Bl. Custeio das Ações e Serv. Saúde - Emenda Ind. 202538090001
13.504,94
00945/00494. (SF) - Operação Verão Maior PR - Resolução 1729/2025
2.473,44
05.001.10.302.26.2028-3.3.71.70.00.00.00.00 - 164 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
R$45.000,00
00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
45.000,00
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.003 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
06.003.12.361.9.2063-3.3.90.30.00.00.00.00 - 232 - MATERIAL DE CONSUMO
R$20.000,00
00104/00104. Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
20.000,00
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE, CULTURA E TURISMO
07.002 - ESPORTE
07.002.27.812.17.2065-3.3.90.39.00.00.00.00 - 267 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA
R$5.000,00
00921/01050. Recursos - Fundo Mun. do Esporte
5.000,00
09.000 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
09.001.8.122.4.2071-3.3.90.14.00.00.00.00 - 395 - DIÁRIAS-CIVIL
R$3.000,00
00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)
3.000,00
09.001.8.245.4.1075-3.3.90.40.00.00.00.00 - 362 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
R$1.000,00
00901/01011. Programa FMS - BLPSB
1.000,00
Art. 2º - Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
03.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03.002 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
03.002.22.691.18.2085-3.3.90.30.00.00.00.00 - 44 - MATERIAL DE CONSUMO
R$2.905,09
00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)
2.905,09
09.000 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
09.001.8.122.4.2071-3.3.90.40.00.00.00.00 - 400 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
R$3.000,00
00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)
3.000,00
09.001.8.245.4.1075-3.3.90.39.00.00.00.00 - 361 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA
R$1.000,00
00901/01011. Programa FMS - BLPSB
1.000,00
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
R$353.504,94
00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
00104/00104. Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
20.000,00
00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
245.000,00
00511/00511. Taxas - Prestação de Serviços
20.000,00
00921/01050. Recursos - Fundo Mun. do Esporte
5.000,00
00937/00494. Bl. Custeio das Ações e Serv. Saúde - Emenda Ind. 202538090001
13.504,94
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)
R$2.473,44
00945/00494. (SF) - Operação Verão Maior PR - Resolução 1729/2025
2.473,44
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nessa data, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de Agosto de 2026.
CEZAR BUENO DE MELO
Prefeito