PODER EXECUTIVO · 4 de novembro de 2026
LEI N.º 702/2026
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 702/2026
Súmula: Altera a lei 678/2026 e a lei 347/2013 e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o art. 12 da Lei 678/2026, o qual coloca em extinção o cargo de “Técnico de Higiene bucal”, mantendo-se todas as disposições legais relativas aos direitos e obrigações pertinentes aos mesmos.
Art. 2º - Com a recriação do cargo mencionado acima, fica alterado o número de vagas para o mesmo, constante no anexo I na lei 347/2013, passando de 02 vagas, para 04 vagas.
Art. 3º - Fica alterado o número de vagas para o cargo de assistente social, constante no anexo I na lei 347/2013, passando do número de vagas para o cargo de assistente social, constante no anexo I na lei 347/2013 e 02, para 04 vagas.
Art. 4º - Altera-se, também, o número de vagas para o cargo de Nutricionista, constante no anexo I na lei 347/2013, passando de 02, para 05 vagas.
Art. 5º - Fica criado e incluído no Quadro Geral de Servidores Públicos Municipais da Lei Municipal nº 347/2013 o cargo de provimento efetivo de Educador Físico, com o seguinte quantitativo de vagas, carga horária, requisitos e atribuições:
– Denominação do Cargo: Educador Físico (Bacharelado);
– Natureza do Cargo: Efetivo, de provimento mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ou Processo Seletivo Simplificado;
– Quantitativo de Vagas: 02 (duas) vagas;
– Carga Horária Semanal: 20 (quarenta) horas semanais.
– Vencimento: o cargo de Educador Físico será inserido no nível 19, o qual fica criado com o advento da presente Lei;
– Requisitos para Provimento / Investidura:
Diploma de graduação de nível superior em Educação Física – Grau Bacharelado, devidamente registrado e emitido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
Registro e regularidade profissional perante o Conselho Regional de Educação Física (CREF) competente;
Pleno gozo dos direitos políticos e civis e quitação com as obrigações militares e eleitorais;
Demais requisitos gerais de investidura previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
– Descrição Sumária das Atribuições:
Planejar, coordenar, orientar, executar e avaliar programas e atividades físicas, desportivas, recreativas e de promoção da saúde e qualidade de vida no âmbito das políticas públicas municipais de saúde (Atenção Básica/ESF/E-multi), assistência social, esportes, lazer e programas voltados à terceira idade e pessoas com deficiência.
– Descrição Detalhada das Atribuições:
Desenvolver, implementar e supervisionar programas de exercícios físicos e atividades corporais direcionados à prevenção de doenças crônicas não transmissíveis e à promoção da saúde coletiva;
Atuar de forma integrada em equipes multiprofissionais da rede municipal (saúde, assistência social e educação), participando de reuniões clínicas, matriciamentos e elaboração de planos terapêuticos e comunitários;
Realizar avaliação física funcional, anamnese postural e testes de aptidão física dos usuários dos serviços públicos municipais;
Prescrever, orientar e acompanhar a prática de exercícios físicos terapêuticos, profiláticos e recreativos adaptados às diferentes faixas etárias e condições de saúde (crianças, jovens, adultos, idosos, gestantes e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida);
Organizar, coordenar e arbitrar eventos, torneios, competições esportivas, gincanas e oficinas de integração comunitária promovidas pelo Município;
Elaborar relatórios técnicos, pareceres e estatísticas relativos à adesão e aos resultados dos programas de atividades físicas desenvolvidos;
Orientar a aquisição, zelar pela conservação e fiscalizar o uso de equipamentos e materiais esportivos e recreativos do patrimônio público municipal;
Executar outras atribuições correlatas e compatíveis com a natureza do cargo e sua área de habilitação profissional, determinadas pela chefia imediata.
Art.6 º - Fica criada, no quadro do funcionalismo Público de Tomazina, constante do Anexo I da Lei 347/2013 e alterações posteriores, 01 (uma) vaga para o cargo de Fisioterapeuta, com a carga horária semanal de 30 (trinta) horas.
Art. 7º - No "ANEXO II HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO
PERMANENTE" da Lei Municipal nº 347/2013, o cargo de Fisioterapeuta com a carga horária de 30 (trinta) horas semanais, será inserido no Nível 20, o qual fica criado com o advento da presente lei, nos seguintes valores
Nível
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
20
5.083,78
5.185,45
5.289,16
5.394,94
5.502,84
5.612,90
5.725,16
5.839,66
5.956,45
6.075,58
6.197,09
6.321,04
6.447,00
Art.8º - Fica ainda criado, a função gratificada para Fisioterapeuta Responsável Técnico pelos serviços de Fisioterapia do Município, e terá como remuneração o importe de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o qual será corrigido monetariamente na mesma data base da revisão geral.
Art.9º - A função de Coordenador de Serviços de Saúde Bucal tem por finalidade:Assegurar condições adequadas para que a equipe sob sua supervisão atue em conformidade com o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, além das demais regulamentações aplicáveis;Garantir a observância das normas do COFFITO e do CREFITO competente, considerando não apenas as exigências legais, mas também a demanda clínica dos Pacientes;
Responder técnica, ética e administrativamente perante o CREFITO pela qualidade da assistência, pela segurança dos pacientes e pelo cumprimento das normas da profissão;Supervisionar os atendimentos e procedimentos fisioterapêuticos;
Acompanhar a utilização e a segurança dos equipamentos;Padronizar protocolos, registros e condutas assistenciais;Organizar os fluxos de atendimento e acompanhar a qualidade do serviço
Art.10º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas conforme a legislação vigente, se necessário.
Art 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tomazina, 03 de novembro de 2026.
CEZAR BUENO DE MELO
Prefeito