FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · 27 de julho de 2026
RESOLUÇÃO 17
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 17
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA
Tomazina - Paraná
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 17/2026
Dispõe sobre a concessão de licença-maternidade à Conselheira Tutelar do Município de Tomazina/PR.
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Tomazina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e,
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela Conselheira Tutelar;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 549/2022, que assegura o direito à licença-maternidade às Conselheiras Tutelares;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença-maternidade à Conselheira Tutelar Jéssica Raquel Pereira Carlett, ocupante de cargo eletivo de Conselheira Tutelar do Município de Tomazina/PR, matrícula nº 1744, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, compreendido entre 16 de julho de 2026 e 16 de janeiro de 2027, nos termos da Lei Municipal nº 549/2022.
Art. 2º Durante o período de afastamento, deverão ser adotadas as providências administrativas necessárias para assegurar a continuidade dos serviços do Conselho Tutelar, observadas as disposições legais e regulamentares vigentes.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de julho de 2026
Tomazina/PR, 24 de julho de 2026.
FABIA CRISTINA PASQUALOTTO
Presidente do CMDCA