PODER EXECUTIVO · 24 de junho de 2026
DECRETO Nº 039/2026
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 039/2026
Dispõe sobre o piso salarial do Magistério e Servidores Públicos Municipal e dá outras providências.
CEZAR BUENO DE MELO, Prefeito do Município de Tomazina, do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 15.437/2026, que dispõe sobre o piso salarial nacional dos professores, e estipulou o piso dos Professores, para uma jornada de 40 horas semanais, no valor de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos) mensais;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica garantido o piso salarial nacional no ano de 2026, aos profissionais do magistério público municipal, no valor de R$ R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos) aos Professores que cumprem jornada de trabalho de 40 horas semanais e piso base inicial de R$ 2.565,32 (dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais, e trintas e dois centavos) aos profissionais que cumprem jornada de trabalho de 20 horas semanais;
Paragráfo único – Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto na Tabela de Vencimentos prevista na Lei Municipal nº 308/2011, Anexo II, ajustando-a com base nos novos valores;
Art. 2º - O piso base fixado no caput do art. 1º, deve ser pago a partir de Janeiro de 2026.
Art. 3º - Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade do TJ-PR n.º 0021311-26.2023.8.16.0000, o valor do Piso do Magistério não gera aumento nos valores pagos a título de progressões funcionais de Nível e Classe, previstas pela Lei 308/2011.
Art. 4º - Conforme o art. 2º, §2º, da Lei Federal 11.738/2011, o Piso Nacional é aplicável aos cargos de “Professor”.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026.
CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em 23 de junho de 2026.
CEZAR BUENO DE MELO
Prefeito