PODER EXECUTIVO · 23 de outubro de 2026
LEI Nº 700/2026
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 700/2026
Ementa: Institui procedimento de avaliação da implementação, efetividade e resultados das leis municipais, estabelece mecanismos de cooperação entre os Poderes Legislativo e Executivo para o aperfeiçoamento da legislação municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º As leis municipais serão avaliadas pela Câmara Municipal no exercício subsequente ao de sua publicação, com o objetivo de verificar sua implementação, efetividade, resultados e benefícios gerados ao Município e à população.
Art. 2º No mês de abril de cada ano serão analisadas as leis publicadas no primeiro semestre do ano anterior.
Art. 3º No mês de agosto de cada ano serão analisadas as leis publicadas no segundo semestre do ano anterior.
Art. 4º Para realização da avaliação, a Câmara Municipal requererá ao Poder Executivo, mediante ofício subscrito pela comissão competente, informações sobre a execução e os resultados das leis a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei.
Parágrafo único. A comissão competente poderá utilizar, além das informações prestadas pelo Poder Executivo, dados constantes do Portal da Transparência, documentos públicos e outras fontes oficiais de informação.
Art. 5º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal as informações solicitadas no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contado do recebimento do requerimento, prorrogável uma única vez por até 10 (dez) dias, mediante justificativa escrita.
Art. 6º O Poder Executivo deverá informar, no que couber:
I – a existência de decreto ou outro ato regulamentador da lei, quando necessário;
II – se a lei foi integral ou parcialmente implementada, indicando, neste último caso, as medidas ainda pendentes;
III – os resultados práticos obtidos com a execução da lei;
IV – a existência de dificuldades administrativas, omissões, contradições ou outros obstáculos à sua execução;
V – a eventual necessidade de alteração ou aperfeiçoamento da legislação;
VI – outras informações que a comissão competente considere necessárias à avaliação da lei.
Art. 7º A avaliação será realizada pelas comissões competentes da Câmara Municipal, mediante formulário simplificado e padronizado.
Art. 8º O formulário deverá conter, no mínimo, a verificação:
I – da implementação da lei;
II – de sua relevância;
III – de sua efetividade;
IV – dos resultados alcançados;
V – da necessidade de manutenção, alteração, regulamentação ou aperfeiçoamento da legislação.
§ 1º Ao final da avaliação, a comissão competente classificará a lei como:
I – efetiva;
II – parcialmente efetiva;
III – não efetiva; ou
IV – ainda não passível de avaliação conclusiva.
§ 2º A classificação prevista no § 1º será acompanhada de fundamentação sucinta.
Art. 9º Poderão ser dispensadas de avaliação, mediante decisão fundamentada da comissão competente:
I – as leis de efeitos concretos ou já exauridos;
II – as leis de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
III – as leis de caráter honorífico ou comemorativo;
IV – as leis cuja natureza não comporte avaliação de efetividade.
Art. 10. Verificada a necessidade de alteração legislativa e sendo a matéria de iniciativa parlamentar, poderão ser promovidas as alterações cabíveis mediante a apresentação da proposição adequada.
Art. 11. Quando eventual alteração legislativa versar sobre matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, poderá ser encaminhada indicação sugerindo as alterações consideradas necessárias.
Art. 12. O resultado da avaliação será apresentado ao Plenário da Câmara Municipal e, quando pertinente, comunicado ao Chefe do Poder Executivo, acompanhado das recomendações formuladas pela comissão competente.
Art. 13. A Câmara Municipal poderá proceder à avaliação de leis municipais publicadas anteriormente aos períodos previstos nos arts. 2º e 3º desta Lei, especialmente quando houver indícios de desatualização, inefetividade, dificuldade de execução ou necessidade de revisão.
Art. 14. A Câmara Municipal regulamentará, no que couber, os procedimentos necessários à execução desta Lei, inclusive quanto ao modelo de formulário simplificado de avaliação.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Tomazina, 22 de outubro de 2026.
CEZAR BUENO DE MELO
Prefeito