Secretaria Municipal de Governo · 6 de novembro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PROCESSO N° 37/2026 PREGÃO 19/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PROCESSO N° 37/2026 PREGÃO 19/2026
DECISÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 37/2026
REFERÊNCIA: Pregão Eletrônico nº 19/2026 – Lote 02 | Ata de Registro de Preços nº 112/2026
INTERESSADA: SOLUÇÕES ESTRATÉGICAS LTDA (CNPJ nº 54.122.584/0001-05)
ASSUNTO: Decisão Administrativa – Extinção/Cancelamento Consensual de Ata de Registro de Preços e Arquivamento de Processo Administrativo Sancionador.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
I. RELATÓRIO
Trata-se de Processo Administrativo Sancionador instaurado sob o nº 37/2026 para apurar eventuais irregularidades atinentes à fase licitatória (diligências sobre endereço, estrutura física e capacidade operacional) e à execução da Ata de Registro de Preços nº 112/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 19/2026 – Lote 02, firmada com a empresa SOLUÇÕES ESTRATÉGICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.122.584/0001-05, representada por sua sócia-administradora, Sra. Amanda Caroline de Souza.
Regularmente intimada nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, a empresa apresentou Defesa Escrita por meio do Ofício nº 02/2026, datado de 06 de outubro de 2026, sustentando, em síntese:
A necessidade de individualização das condutas e a ausência de dolo, fraude ou declaração falsa quanto às divergências cadastrais de endereço, demonstrando possuir estabelecimento físico na Rua Dr. Cesar Augusto Luiggi de Oliveira, nº 50, Loja 1, Bairro Arco-Íris, Japira/PR, local onde inclusive recebeu representante do próprio Município;
A existência de erro material cadastral na própria Ata de Registro de Preços nº 112/2026 (que mencionou no corpo do texto o CNPJ nº 77.996.312/0001-21, pertencente ao TCE-PR, em vez do CNPJ oficial do Município nº 75.697.094/0001-07), evidenciando que inconsistências formais não configuram má-fé;
Quanto ao episódio envolvendo a avaliação de 04 (quatro) bicos injetores, esclareceu que não houve recusa de atendimento, abandono, retenção ou subcontratação, mas sim a retirada voluntária das peças pelo representante municipal, que optou por não aguardar o tempo técnico necessário para diagnóstico;
A ausência de formalização prévia da demanda específica por meio de Autorização de Fornecimento/Serviço (AFS) ou Nota de Empenho, inexistindo prazo contratual vencido ou dano material ao erário em uma Ata cujo valor estimado totaliza R$ 801.260,00;
Por fim, em postura colaborativa e conciliatória, requereu o arquivamento do feito sancionador e manifestou expressa concordância com o cancelamento consensual da Ata de Registro de Preços nº 112/2026, sem aplicação de penalidades.
Vieram os autos conclusos a este Gabinete para deliberação superior. É o necessário relatório. Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A análise dos elementos constantes nos autos revela que o prosseguimento de um litígio administrativo prolongado — que demandaria ampla dilação probatória, oitiva de testemunhas, perícias cadastrais e incidentes processuais — mostra-se contraproducente ao interesse público primário do Município de Tomazina/PR.
1. Da Inexistência de Dolo, Dano ao Erário ou Inexecução Culposa
Preliminarmente, verifica-se a plausibilidade das alegações defensivas no tocante à ausência de lesividade ao patrimônio público. Os quatro bicos injetores objeto da controvérsia foram imediatamente restituídos ao servidor municipal no ato da visita, sem retenção, extravio ou prejuízo financeiro, tampouco houve emissão prévia de Nota de Empenho ou AFS que fixasse termo inicial de mora.
De igual modo, as divergências formais de cadastro não se revestem de elementos probatórios seguros de fraude ou má-fé, sobretudo quando o próprio instrumento administrativo apresentou inconsistência material de CNPJ em sua redação e o atendimento presencial ocorreu no endereço indicado pela empresa. Nos termos do art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, o direito administrativo sancionador rege-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não cabendo a imposição de penalidades severas diante de impasses operacionais destituídos de dolo ou dano efetivo.
2. Do Princípio da Continuidade do Serviço Público
A manutenção da frota e dos equipamentos municipais constitui atividade essencial que não pode sofrer solução de continuidade. O prolongamento do presente processo sancionador, aliado ao impasse operacional instaurado entre a fiscalização municipal e a detentora da Ata, gera insegurança jurídica e paralisa o atendimento célere das demandas de manutenção veicular do Município.
O princípio da continuidade do serviço público impõe ao gestor a adoção de medidas pragmáticas que desobstruam os gargalos administrativos. A liberação imediata do objeto — mediante a extinção consensual da Ata nº 112/2026 — permite que a Administração Municipal acione prontamente os licitantes remanescentes, utilize atas vigentes ou instaure novo procedimento célere de contratação, garantindo que os veículos e máquinas públicas permaneçam em funcionamento em prol da população de Tomazina.
3. Da Consensualidade Administrativa e da Aplicação dos Artigos 20 a 28 da LINDB
O Direito Administrativo contemporâneo está promovendo, ainda que pontualmente, a consensualidade, o diálogo e a prevenção de litígios, diretrizes expressamente consagradas na Lei nº 14.133/2021 (art. 138, inciso II, e art. 151) e no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018.
A presente decisão ampara-se diretamente nos preceitos dos artigos 20 a 28 da LINDB, conforme detalhado a seguir:
Consequencialismo e Pragmatismo Decisório (Art. 20 da LINDB): Nas esferas administrativa e controladora, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. No caso concreto, insistir na instrução sancionatória por infração meramente abstrata acarretaria custos processuais, sobrecarga da Comissão Processante e risco de judicialização, ao passo que a extinção consensual resolve o impasse de forma imediata, eficiente e econômica (parágrafo único do art. 20).
Modulação e Regularização Proporcional (Art. 21 da LINDB): A invalidação ou desconstituição de vínculo administrativo deve indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, buscando condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime, sem impor ônus ou perdas anormais ou excessivas aos administrados (parágrafo único do art. 21). O cancelamento sem penalidade preserva a esfera jurídica da empresa — que não causou prejuízo ao erário — e restabelece a normalidade administrativa do Município.
Realismo na Gestão Pública e Dosimetria (Art. 22 da LINDB): Na interpretação de normas sobre gestão pública, devem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo (§ 1º). Ademais, na análise da regularidade da conduta do contratado, devem ser sopesadas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação (§§ 2º e 3º), o que afasta qualquer pretensão punitiva diante da ausência de AFS/empenho e da retirada voluntária das peças pelo representante municipal.
Segurança Jurídica e Estabilidade das Relações (Art. 23 e Art. 24 da LINDB): A solução amigável estabiliza a relação jurídica sem criar passivos indenizatórios ou discussões futuras sobre a validade das diligências preparatórias, respeitando as orientações gerais da época e garantindo transição segura para a nova contratação do objeto.
Celebração de Compromisso para Eliminação de Controvérsia (Art. 26 e Art. 27 da LINDB): O art. 26 da LINDB autoriza expressamente a autoridade administrativa a celebrar compromisso com os interessados para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, buscando solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais. Outrossim, nos termos do art. 27, a decisão do processo considera a ausência de prejuízos anormais, dispensando imposição de compensações ou sanções por inexistir dano configurado.
Responsabilidade Subjetiva do Agente Público (Art. 28 da LINDB): O agente público responde pessoalmente apenas por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. A adoção da via consensual, fundamentada na eficiência administrativa, na ausência de dano ao erário e na continuidade do serviço público, constitui exercício legítimo, prudente e regular da discricionariedade administrativa.
Portanto, a convergência de vontades entre a Administração e a empresa SOLUÇÕES ESTRATÉGICAS LTDA para o encerramento amigável da Ata de Registro de Preços nº 112/2026 (também amparada no art. 138, II, da Lei nº 14.133/2021) atende aos vetores da eficiência, economicidade, razoabilidade e continuidade do serviço público.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento nos princípios da continuidade do serviço público, da eficiência, da razoabilidade e da consensualidade administrativa, bem como no art. 138, inciso II, e art. 156, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e nos artigos 20 a 28 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), DECIDO:
RECEBER a Defesa Escrita apresentada pela empresa SOLUÇÕES ESTRATÉGICAS LTDA (CNPJ nº 54.122.584/0001-05) por meio do Ofício nº 02/2026;
ACOLHER o pedido subsidiário formulado pela interessada para DEFERIR A EXTINÇÃO E O CANCELAMENTO CONSENSUAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 112/2026 (oriunda do Pregão Eletrônico nº 19/2026 – Lote 02), SEM A APLICAÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE, multa, impedimento de licitar/contratar ou declaração de inidoneidade, e sem registro de culpa ou inadimplemento no cadastro de fornecedores;
DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do Processo Administrativo Sancionador nº 37/2026, ante a ausência de dano ao erário, de dolo ou de infração administrativa materialmente comprovada;
DETERMINAR ao Departamento de Licitações e Contratos e à Secretaria Municipal competente que adotem imediatamente as providências administrativas cabíveis para a formalização do Termo de Distrato/Cancelamento Consensual da Ata nº 112/2026 e, se for o entendimento do(a) Agente de Contratação, para a convocação dos licitantes remanescentes ou abertura de novo procedimento, assegurando a continuidade dos serviços públicos municipais.
Publique-se. Intime-se a empresa interessada. Cumpra-se.
Tomazina, 05 de novembro de 2026.
CEZAR BUENO DE MELO
Prefeito do Município de Tomazina – PR