PODER EXECUTIVO · 13 de novembro de 2026
LEI Nº 706/2026
PODER EXECUTIVO - LEI Nº 706/2026
Ementa: Institui mecanismos de cooperação entre os Poderes Legislativo e Executivo para o exercício da fiscalização da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos mecanismos de cooperação entre os Poderes Legislativo e Executivo destinados a subsidiar o exercício da função fiscalizatória da Câmara Municipal sobre a Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Os procedimentos de fiscalização serão realizados na forma prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal, respeitadas as competências constitucionais e legais de cada Poder.
Art. 2º Para subsidiar os procedimentos periódicos de fiscalização realizados pela Câmara Municipal, serão solicitados aos Secretários Municipais e aos responsáveis pelos respectivos setores informações relativas aos seguintes aspectos:
I – às metas estabelecidas para o exercício;
II – às ações executadas até o momento;
III – às ações pendentes de execução;
IV – às principais dificuldades administrativas e aos desafios encontrados na execução das atividades;
V – aos recursos orçamentários destinados à respectiva área, com indicação dos valores previstos, empenhados, liquidados e pagos, bem como dos recursos provenientes de transferências cuja liberação esteja prevista;
VI – à situação geral dos serviços e atividades desenvolvidos;
VII – à relação dos servidores lotados na respectiva pasta, com indicação de suas qualificações profissionais, bem como à avaliação da suficiência do quadro de pessoal e da eventual necessidade de novas contratações;
VIII – às ações de capacitação e qualificação profissional realizadas, bem como aos planos de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores da respectiva pasta.
IX – à quantidade, ao objeto e à situação dos contratos administrativos, procedimentos licitatórios, contratações previstas, convênios, parcerias e demais instrumentos de transferência de recursos, incluindo eventuais dificuldades na execução e a situação das respectivas prestações de contas;
X – às principais demandas e reclamações apresentadas pela população, bem como às providências adotadas ou previstas para seu atendimento;
XI – às obras públicas em andamento, com indicação do estágio de execução, dos prazos previstos para conclusão e de eventuais dificuldades, bem como às obras planejadas ou previstas para início;
XII – às condições de conservação e funcionamento dos prédios, instalações e demais estruturas públicas vinculadas à respectiva área, com indicação das necessidades de reforma, pintura, ampliação ou manutenção;
XIII – à situação da frota de veículos, máquinas e equipamentos vinculados à respectiva área, incluindo suas condições de conservação e funcionamento, bem como à necessidade de aquisição, substituição ou manutenção de veículos, máquinas e equipamentos específicos para a adequada prestação dos serviços públicos.
Art. 3º As informações previstas no art. 2º serão encaminhadas pelas Secretarias à Câmara mediante relatório simplificado, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contado do recebimento da solicitação.
Parágrafo único. O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, mediante justificativa escrita apresentada à Câmara Municipal, assinada pelo secretário responsável.
Art. 4º A comissão competente poderá solicitar documentos e informações complementares necessários à análise dos dados apresentados, bem como esclarecimentos dos responsáveis pelos respectivos setores administrativos, observadas, quanto às convocações formais, as disposições da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º No exercício da fiscalização, a Câmara Municipal poderá realizar visitas técnicas às Secretarias, departamentos, unidades administrativas, obras e demais equipamentos públicos municipais, observadas as disposições de seu Regimento Interno.
§ 1º As visitas terão por finalidade verificar, entre outros aspectos:
I – a execução, o andamento e a qualidade de obras e serviços públicos;
II – as condições de funcionamento das unidades administrativas e dos espaços destinados ao atendimento da população;
III – as condições de conservação, acessibilidade, limpeza e segurança dos equipamentos públicos; e
IV – a correspondência entre as informações prestadas e a situação constatada no local.
§ 2º Quando necessário, a fiscalização poderá contar com o acompanhamento de servidor, assessor técnico ou profissional habilitado, observadas as respectivas atribuições profissionais.
§ 3º As visitas técnicas observarão as normas de segurança, o regular funcionamento dos serviços públicos e, quando necessário, a comunicação prévia ao responsável pela unidade fiscalizada.
Art. 6º Os órgãos e setores da Administração Municipal deverão assegurar aos membros da comissão competente, no exercício de suas atribuições, acesso aos locais, documentos e informações relacionados ao objeto da fiscalização, observadas as disposições legais relativas ao sigilo, à proteção de dados pessoais e às condições de segurança.
Art. 7º Concluído o procedimento fiscalizatório, a Câmara Municipal poderá encaminhar ao Poder Executivo recomendações, indicações, requerimentos ou sugestões destinadas à correção de inconsistências, prevenção de irregularidades e aperfeiçoamento dos serviços públicos.
Art. 8º O Poder Executivo deverá apresentar manifestação acerca das recomendações encaminhadas pela Câmara Municipal no prazo de até 30 (trinta) dias, contado de seu recebimento.
§ 1º A manifestação deverá informar, no que couber:
I – as providências adotadas ou previstas em relação às recomendações formuladas;
II – as razões administrativas, técnicas, jurídicas ou orçamentárias que eventualmente impeçam ou desaconselhem sua adoção; e
III – outras informações consideradas pertinentes.
§ 2º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez por até 15 (quinze) dias, mediante justificativa escrita.
§ 3º A obrigatoriedade de manifestação prevista neste artigo não implica vinculação do Poder Executivo às recomendações formuladas pela Câmara Municipal, preservadas a autonomia administrativa e as competências constitucionais de cada Poder.
Art. 9º Os relatórios e conclusões dos procedimentos fiscalizatórios poderão ser disponibilizados no Portal da Transparência da Câmara Municipal, observadas as restrições legais relativas à proteção de dados pessoais e às informações submetidas a sigilo.
Art. 10. O disposto nesta Lei aplica-se tanto às fiscalizações periódicas previstas no Regimento Interno quanto às fiscalizações específicas instauradas em razão de fato relevante, denúncia formal, indício de irregularidade ou situação de relevante interesse público.
Art. 11. A Câmara Municipal poderá regulamentar, no que couber, os procedimentos necessários à execução desta Lei, inclusive quanto aos modelos simplificados de relatórios, formulários e demais instrumentos utilizados nos procedimentos de fiscalização.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Tomazina, 12 de novembro de 2026.
CEZAR BUENO DE MELO
PREFEITO