PODER EXECUTIVO · 4 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL N.º 62/2026
PODER EXECUTIVO
DECRETO MUNICIPAL N.º 62/2026
Súmula: DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ESTRADA RURAIS DO MUNICÍPIO DE TOMAZINA, AFETADAS POR INTENSAS CHUVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Cezar Bueno de Melo, Prefeito de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.100, I da Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO a ocorrência de situação anormal provocada pelo elevado volume e intensidade de chuvas verificadas no Município de Tomazina;
CONSIDERANDO que as chuvas intensas resultaram em grandes danos e prejuízos às estradas rurais do Município, as quais passaram a se encontrar em condições inadequadas de tráfego;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 8º, º3º da Lei Federal de nº 12.65, de 25 de maio de 2012,
CONSIDERANDO a previsão da continuidade das fortes chuvas em decorrência do fenômeno natural denominado El ninõ;
DECRETA:
Art. 1 º Fica declarada Situação de Emergência nas estradas rurais afetadas pelas intensas chuvas no Município de Tomazina.
Art. 2º Fica autorizado, em caráter de urgência, o início imediato das ações de resposta ao desastre e dos serviços de prevenção e recuperação das estradas rurais do Município.
Art. 3º Permanece válida a situação de Emergência, até que finalizadas as referidas obras e serviços de reparação dos danos.
Art. 4º º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.
Tomazina, 03 de setembro de 2026.
CEZAR BUENO DE MELO
Prefeito