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Congresso

PODER EXECUTIVO · 13 de novembro de 2026

DECRETO MUNICIPAL N.º 86/2026

PODER EXECUTIVO - DECRETO MUNICIPAL N.º 86/2026

Súmula: “ATUALIZA OS VALORES CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI Nº 448/2018, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”.

CEZAR BUENO DE MELO, Prefeito de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.108, §3º e art.100, I, g) da Lei Orgânica Municipal, Lei 448/2018

DECRETA

Art. 1º – Fica atualizado pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IBGE), acumulado de agosto de 2025 a setembro de 2026, o qual corresponde a 4,01% os valores constantes nas tabelas do anexo I da Lei 448/2018.

Art. 2°- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Tomazina, 10 de novembro de 2026.

CEZAR BUENO DE MELO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3657, em 13 de novembro de 2026. Código identificador 98CFA1BA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.