FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · 4 de novembro de 2026
DECRETO 84
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
DECRETO 84
DECRETO N° 84/2026
SÚMULA: Aprova o Plano de Ação Municipal 2026-2030 do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, do Município de Tomazina/PR e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOMAZINA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Considerando o disposto no art. 230 da Constituição Federal, que atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, sua dignidade e seu bem-estar;
Considerando a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa;
Considerando a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI;
Considerando o Decreto Municipal nº 51/2026, que instituiu o Comitê Gestor Local Intersetorial do PAPI;
Considerando que o Diagnóstico Municipal e o Plano de Ação foram elaborados de forma participativa e intersetorial pelo Comitê Gestor Local Intersetorial, com escuta qualificada da população idosa, e apreciados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, Resolução nº 008/2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Ação Municipal 2026-2030 do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, do Município de Tomazina/PR, que passa a constituir instrumento de planejamento, gestão, articulação intersetorial, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais destinadas à pessoa idosa.
Parágrafo único. O Plano de Ação, elaborado para o período de 2026 a 2030, integra este Decreto como Anexo Único e permanecerá disponível na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Cidadania do Município.
Art. 2º O Plano de Ação estrutura-se nos seguintes eixos:
I – Espaços ao ar livre e edifícios;
II – Transporte;
III – Habitação;
IV – Participação social;
V – Respeito e inclusão social;
VI – Participação cívica e emprego;
VII – Comunicação e informação;
VIII – Apoio comunitário e serviços de saúde; e
IX – Cuidado.
Art. 3º As secretarias e demais órgãos responsáveis atuarão, no âmbito de suas competências, para implementar as ações, metas e indicadores previstos no Plano de Ação, em articulação com o CMDPI, a sociedade civil e os demais parceiros.
Parágrafo único. A execução das ações observará a disponibilidade orçamentária e financeira e os instrumentos de planejamento municipal (PPA, LDO e LOA).
Art. 4º O monitoramento e a avaliação do Plano de Ação serão coordenados pelo Comitê Gestor Local Intersetorial do PAPI, instituído pelo Decreto nº 51/2026, com a participação do CMDPI.
§ 1º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, registrando em ata as decisões e providências relativas à execução do Plano.
§ 2º Ao final de cada ano será elaborado Relatório Anual de Progresso, com a situação das ações e metas, os indicadores alcançados, as dificuldades identificadas e as providências para o período seguinte, a ser apresentado ao CMDPI.
§ 3º Ao final da vigência será elaborado Relatório Final de Execução e Avaliação, para subsidiar o próximo ciclo de planejamento.
Art. 5º Ajustes nas estratégias, nos cronogramas ou nas formas de execução poderão ser propostos pelo Comitê, ouvido o CMDPI, e formalizados pelo instrumento administrativo adequado.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Cidadania ficará responsável pela articulação administrativa e pelo apoio técnico necessários à divulgação, ao acompanhamento e à sistematização das informações do Plano.
Art.7º- Este Decreto entra em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tomazina, 03 de Novembro de 2026
CEZAR BUENO DE MELO
Prefeito