PODER EXECUTIVO · 30 de julho de 2026
PORTARIA N.º 332/2026
PODER EXECUTIVO
PORTARIA N.º 332/2026
Súmula: Dispõe sobre a convocação e readaptação funcional de servidora pública municipal e dá outras providências.
O senhor CEZAR BUENO DE MELO, Prefeito do Município de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as conclusões e recomendações expressas nos Laudos Médicos Periciais Oficiais, os quais atestam a capacidade laboral da servidora para o exercício de atividades compatíveis com suas atuais limitações de saúde;
CONSIDERANDO que a readaptação é o instituto de investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, nos termos da legislação vigente;
R E S O L V E:
Art. 1º - CONVOCAR a servidora pública municipal, Sra. Silvana Ferreira Bento, matrícula nº 700, para RETOMAR suas atividades funcionais no dia 17/08/2026 (prazo de 15 dias corridos após a publicação desta Portaria), junto à Secretaria Municipal de Saúde, localizada na rua Major Thomaz, 169, Bairro Centro, Tomazina/PR, às 08 (oito) horas, devendo se apresentar à Secretária Municipal de Saúde, Sra. Cinthia Alferes Chueire.
Art. 2º - Com fundamento no artigo 12, VI, e no artigo 27, da Lei Municipal n.º 012/1997, READAPTAR a referida servidora, para exercer funções administrativas e de suporte estritamente compatíveis com as restrições e recomendações contidas nos laudos médicos constantes de procedimento administrativo e judicial, disponibilizados à servidora, na pessoa de sua procuradora.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em
29 de julho de 2026.
CEZAR BUENO DE MELO
Prefeito