PODER EXECUTIVO · 24 de junho de 2026
DECRETO Nº 37/2026
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 37/2026
EMENTA: Regulamenta os critérios de enquadramento para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) no Município de Tomazina, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOMAZINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, I da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a competência municipal para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, conforme o art. 30, VIII, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos para o enquadramento de núcleos urbanos informais ocupados por população de baixa renda na modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S);
CONSIDERANDO, por fim, que o § 1º do art. 13 da referida Lei Federal atribui ao Município a competência para definir os requisitos para o enquadramento dos beneficiários no conceito de baixa renda,
DECRETA:
Art. 1º - Para os fins de aplicação da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) no âmbito do Município de Tomazina, considera-se população de baixa renda a família cuja renda familiar mensal não seja superior a 4 (quatro) salários mínimos vigentes no país.
Art. 2º - Além de atender ao critério de renda estabelecido no art. 1º, o beneficiário da Reurb-S deverá, no ato do cadastramento, declarar sob as penas da lei que não é proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano ou rural no território nacional.
Parágrafo único. A falsidade na declaração de que trata o caput deste artigo implicará a exclusão do beneficiário do processo de regularização fundiária, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e criminais cabíveis.
Art. 3º - A comprovação da renda familiar, para os fins de enquadramento no critério estabelecido pelo art. 1º, poderá ser feita mediante a apresentação de, no mínimo, um dos seguintes documentos:
I – Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), devidamente atualizada;
II – Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com as devidas anotações;
III – Contracheque ou holerite recente;
IV – Declaração de rendimentos fornecida pelo empregador;
V – Para trabalhadores informais, autônomos ou desempregados, autodeclaração de renda, conforme modelo a ser fornecido pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único. O órgão municipal responsável pela condução da Reurb poderá realizar diligências e solicitar documentos complementares para verificar a veracidade das informações prestadas.
Art. 4º - O valor do salário mínimo a ser utilizado como referência para o cálculo da renda familiar será o vigente na data de protocolo do requerimento de instauração da Reurb ou da fase de cadastramento dos ocupantes, conforme o caso.
Art. 5º - Os casos omissos neste Decreto serão dirimidos pelo Executivo Municipal de que poderá editar normas complementares para a sua fiel execução.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tomazina, 17 de junho 2026.
CEZAR BUENO DE MELO
Prefeito