PODER EXECUTIVO · 17 de julho de 2026
DECRETO Nº 47/2026
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 47/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.697.094/0001-07
Site: www.tomazina.pr.gov.br
Praça Tenente João José Ribeiro, 99 - Centro, Tomazina – PR - CEP: 84935-000
DECRETO Nº 47/2026
SÚMULA: Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento de 2026 do Município de Tomazina, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOMAZINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e autorização contida na Lei Municipal nº 690/2026, de 7 de Julho de 2026, e o art. 43, parágrafo 1º, da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício um crédito no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
09.000 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
09.001.8.245.4.1074-3.3.50.43.00.00.00.00 - 454 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
R$200.000,00
00963/01018. Estruturação SUAS - Custeio - Emenda Ind. Nº 202637710014
100.000,00
00964/01018. Estruturação SUAS - Custeio - Emenda Ind. Nº 202642770008
100.000,00
Art. 2º - Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
R$200.000,00
00963/01018. Estruturação SUAS - Custeio - Emenda Ind. Nº 202637710014
100.000,00
00964/01018. Estruturação SUAS - Custeio - Emenda Ind. Nº 202642770008
100.000,00
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nessa data, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 16 de Julho de 2026.
CEZAR BUENO DE MELO
Prefeito