FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · 22 de junho de 2026
RESOLUÇÃO 14
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 14
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA
Tomazina - Paraná
RESOLUÇÃO Nº 14/2026
SÚMULA – Dispõe sobre a inscrição e aprovação do Projeto “TODOS JUNTOS PELA APAE” da Associação de Pais e amigos dos Excepcionais de Tomazina, no Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TOMAZINA – CMDCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 459/2022;
CONSIDERANDO a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990 e a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA, realizada em 18 de junho de 2026, constante em ata própria de n° 13/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o “Projeto Todos Juntos Pela APAE” Promovendo Inclusão, Desenvolvimento e Qualidade de Vida para Crianças e adolescentes com Deficiência no Município de Tomazina-PR.
Art. 2º O Referido Projeto busca fortalecer as estruturas do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, qualificando os serviços ofertados pela APAE de Tomazina, ampliando a capacidade de atendimento da instituição e promovendo ações integradas com rede de proteção, contribuindo para a inclusão social, proteção integral e garantia de direitos das crianças e adolescentes atendidos e de suas famílias.
Art.3º A APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tomazina está devidamente certificada por este Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com prazo de vigência ativo.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tomazina, 19 de junho de 2026.
FABIA CRISTINA PASQUALOTTO
Presidente do CMDCA