FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · 15 de julho de 2026
DECRETO 45
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
DECRETO 45
DECRETO N° 45 /2026
SÚMULA: Institui a Comissão Municipal Interinstitucional de Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Tomazina e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOMAZINA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 227;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
CONSIDERANDO a Resolução nº 171/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que estabelece parâmetros para discussão, formulação e instituição dos Planos Decenais dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o planejamento, a articulação intersetorial e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Município de Tomazina;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal Interinstitucional de Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Tomazina, com a finalidade de coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações relacionadas à elaboração, implementação e execução do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente 2026/2036.
Art. 2° Ficam nomeados para a Comissão Municipal Interinstitucional de Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Tomazina:
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
TitularFabia Cristina Pasqualotto
Secretaria Municipal da Mulher:
Suplente:Ivanilda Maria Gouveia De Melo
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho E Cidadania:
TitularBruna Stival Do Prado
Suplente: Paula Caroline Gomes Da Silva
Secretaria Municipal de Saúde:
Titular:Cinthía Alferes Chueire
Suplente:Aline Galvão Velasco
Secretaria Municipal de Educação:
Titular:Flávio Santos Fontanelli
Suplente:Gabriel Donizetti Dos Santos
Art.3º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tomazina, 14 de julho de 2026
CEZAR BUENO DE MELO
Prefeito