FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · 5 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO 18
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 18
Resolução 18 /2026
Dispõe sobre a publicação da relação dos candidatos inscritos para a Eleição Suplementar Indireta destinada ao preenchimento de vagas de membros do Conselho Tutelar do Município de Tomazina/PR e estabelece os prazos para impugnação e defesa das candidaturas.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), atreves da Comissão Eleitoral Resolução 09/2026 pela Lei Municipal 549/2022 vigente e pelo Edital de Abertura da Eleição Suplementar Indireta para membros do Conselho Tutelar;
RESOLVE:
Art. 1º Publicar a relação dos candidatos inscritos para a Eleição Suplementar Indireta destinada ao preenchimento de vagas de membros do Conselho Tutelar do Município de Tomazina/PR, conforme segue:
Nº INSCRIÇÃO
NOME DO INSCRITO
001
Juliana Acosta do Prado Oliveira
002
Marcia Regina de Assis Calazans
003
Beatriz Toledo Rosa
004
Silvana Aurélia do Vale
005
Renata Messias de Souza
006
João Oliveira de Azevedo
Art. 2º Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidatura, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta Resolução, mediante petição devidamente fundamentada e protocolada perante a Comissão Especial Eleitoral.
Art. 3º Encerrado o prazo para impugnação, os candidatos inscritos deverão comparecer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Cidadania, no dia 13 de agosto de 2026, durante o horário de expediente, para tomar ciência da existência ou não de eventual impugnação apresentada contra sua candidatura.
Art. 4º Havendo impugnação, será assegurado ao candidato o direito ao contraditório e à ampla defesa, devendo a defesa ser apresentada no período de 24 de agosto de 2026 a 28 de agosto de 2026, mediante protocolo junto à Comissão Especial Eleitoral.
Art. 5º Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial Eleitoral procederá à análise das impugnações e defesas apresentadas, emitindo decisão fundamentada e publicando a relação definitiva dos candidatos habilitados, conforme cronograma previsto no Edital
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tomazina, 04 de agosto de 2026.
FABIA CRISTINA PASQUALOTTO
Presidente do CMDCA