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Congresso

PODER EXECUTIVO · 6 de novembro de 2026

PORTARIA N.º 391/2026

PODER EXECUTIVO

PORTARIA N.º 391/2026

O Prefeito Municipal de Tomazina, usando de suas atribuições legais, e nos termos da Lei n.º 12/1997, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

R E S O L V E:

Determinar o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor do(a) servidor(a) C.A.S.C., da transgressão prevista no Art. 146, incisos V e VII, da Lei Municipal 12/1997, em razão do julgamento pela absolvição por insuficiência de provas, nos termos do relatório da Comissão e decisão do Prefeito.

CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em

05 de novembro de 2026.

CEZAR BUENO DE MELO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3652, em 6 de novembro de 2026. Código identificador 41AFA5E6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.