PODER EXECUTIVO · 17 de agosto de 2026
PORTARIA N.º 341/2026
PODER EXECUTIVO
PORTARIA N.º 341/2026
O senhor Cezar Bueno de Melo, Prefeito do Município de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º- Nomear o Sr. Hênio Augusto Lemes Queiroz, servidor de carreira no cargo de Médico Veterinário, CRMV nº 08583, Matrícula nº 639, e o Sr. Vanderlei Sebastião Teixeira Júnior, servidor contratado no cargo de Médico Veterinário, CRMV nº 5469, Matrícula nº 1812, sendo o primeiro como Fiscal Municipal Agropecuário e o segundo como seu suplente, para atuarem na fiscalização sanitária do Município. A atuação se dará conforme a atribuição típica prevista na Lei Municipal nº 347/2013: “Inspecionar e fiscalizar locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização de produtos de origem animal, visando à observância de medidas sanitárias, higiênicas e tecnológicas consideradas necessárias”, e nos termos da Lei Municipal nº 564/2023, que trata do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), regulamentada pelo Decreto nº 13/2023.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em
14 de agosto de 2026.
CEZAR BUENO DE MELO
Prefeito