PODER EXECUTIVO · 13 de outubro de 2026
PORTARIA N.º 377/2026
PODER EXECUTIVO
PORTARIA N.º 377/2026
O Prefeito de Tomazina Cezar Bueno de Melo, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 73 da Lei Orgânica, e com base na segregação de funções previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021,
R E S O L V E:
Art. 1º – Os fiscais de contrato e gestores de contrato serão nomeados dentre servidores municipais nos termos do art. 7º da Lei 14.133/2024, nomeados nesta Portaria, para exercer as referidas funções de modo cumulativo.
Art. 2º – A nomeação de fiscais e gestores será organizada por Secretarias Municipais, preferindo-se servidores estáveis a comissionados, sempre que possível.
Art. 3º – Em cada documento de formalização de demanda – DFD, a autoridade ordenadora indicará um dos servidores nomeados nesta Portaria para atuar como fiscais e gestores nos contratos em que forem indicados pelas Secretarias.
Art. 4º – Considerando o quantitativo de servidores municipais com atividades compatíveis com a função de fiscal no âmbito da Lei n.º 14.133/2021, os fiscais nomeados nesta Portaria funcionarão como fiscais administrativos e técnicos, nos contratos em que forem indicados pelas Secretarias.
Art. 5º – Nomeia-se os seguintes servidores públicos municipais, identificados por suas respectivas matrículas, para desempenhar funções de Fiscais de Contratos:
I – Secretaria Municipal de Educação: Ellen Leal Ribeiro (518) e Lucas dos Santos Correa (1515).
II – Secretaria Municipal de Saúde: Pamela Tais de Azevedo Greskiv (656), Carla Betina Marroni Couto (509), Iara Regina Elias Chueire (458), Ronaldo Aparecido Depizzol (648) e Celita Aparecida de Carvalho Lovato (629).
III – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Cidadania: Maiara Alves da Silva (1516).
IV – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo: Pricila Inocência dos Santos (1505), Elaine Daniel Rodrigues (1816) e Alan Alves Machado (1500).
V – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: Henio Augusto Lemes Queiroz (639) e Wesley João Marques (1520).
VI – Secretaria Municipal da Mulher: Maria Eduarda de Oliveira Gualiume (1509).
VII – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos: Isadora Salvalagio Gumy (960), Amanda Briene Prado (1471), Gabriela Boiko (1832), Alison Silveira Pinto (936), Marcelo Inocêncio Faria (470) e Mauro Antônio De Carvalho (1510).
VIII – Secretaria Municipal de Governo: Nabdi Elias Faria (731), Fernanda Cristina Sene (1488), Pamela Nogueira de Morais (1503), Beatriz Victoria Batista (1514) e Alcides Geraldi da Silva Reis (1501).
Art. 6º – Nomeia-se os seguintes servidores públicos municipais, identificados por suas respectivas matrículas, para desempenhar funções de Gestores de Contratos:
I – Secretaria Municipal de Educação: Gabriel Donizetti dos Santos (1585).
II – Secretaria Municipal de Saúde: Lucimara de Souza Cogo (921) e Angelo Jose Bonini Junior (1528).
III – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Cidadania: Paula Caroline Gomes da Silva (1504)
IV – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo: Pricila Inocência dos Santos (1505).
V – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: Julian Acosta da paixão (1584).
VI – Secretaria Municipal da Mulher: Paula Caroline Gomes da Silva (1504).
VII – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos: Luciano Eduardo de Assis (1517).
VIII – Secretaria Municipal de Governo: Mateus Sandy do Vale (1507).
Art. 7º – Além das obrigações legais, os fiscais/gestores terão a obrigação de assinar termos de ciência de contratos e contratos administrativos em que funcionarem nestas atribuições.
Art. 8º – Em atenção ao art. 10, II, do Decreto Federal nº 11.246/2022, incorporado à regulamentação local pelo Decreto Municipal n.º 066/2024, as Secretarias deverão fornecer condições para que todos os servidores nomeados sejam capacitados pelo Curso Online da Escola de Gestão Pública do TCE-PR relativo à Gestão e Fiscalização de Contrato.
Art. 9º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em 09 de outubro de 2026.
CEZAR BUENO DE MELO
Prefeito