PODER EXECUTIVO · 13 de novembro de 2026
CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF
PODER EXECUTIVO - CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF
O MUNICÍPIO DE TOMAZINA – PR, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ sob n.º 75.697.094/0001-07, nos termos da Lei Federal n.º 13.465/2017, atendendo ao requerimento protocolado sob n.º 12174/2024, de 27/08/2024, formulado por LUCILEI DE FÁTIMA LOPES, brasileira, portador da cédula de identidade RG nº *** e inscrito no CPF sob nº ***.***.***-** (art. 14, II e III, da Lei 13.465/2017), CERTIFICA que:
1. O Requerente é legítimo possuidor do imóvel correspondente a parte ideal de 139,66m², conforme Levantamento Topográfico Planimétrico de responsabilidade de WALKER BISPO DA SILVA – CFTA ***.***.***-**, encravada no imóvel urbano de matrícula 2.121, do Registro de Imóveis de Tomazina – PR, imóvel situado na Rua Abílio Antonio Vieira, lote 05A, quadra 11, razão pela qual possui legitimidade ativa para o requerimento – arts. 14, II, e 41, I e II, da Lei Federal n.º 13.465/2017;
2. O imóvel está inserido em núcleo urbano informal consolidado - art. 11, III, da Lei Federal n.º 13.465/2017;
3. O local em que o imóvel do requerente se insere possui a infraestrutura essencial exigida no art. 36, §1º, e prevista no art. 41, IV, ambos da Lei Federal n.º 13.465/2017;
4. Não há dívidas do proprietário do imóvel para com o Fisco Municipal;
5. Os confrontantes, devidamente notificados, lançaram suas assinaturas no memorial descritivo ora apresentado a esta municipalidade, declarando expressamente não possuírem vontade de opor impedimentos ao pleito do requerente, desistindo inclusive do prazo para manifestação;
6. Em razão do exposto, DEFERE-SE a presente Certidão de Regularização Fundiária na modalidade REURB-E – art. 13, II, art. 41, III, ambos da Lei Federal n.º 13.465/2017;
7. O Cadastro Imobiliário é: Imóvel 41378, Inscrição 01.02.011.0051.1, art. 41, V, da Lei Federal n.º 13.465/2017;
8. Esta Certidão é documento hábil para abertura de matrícula junto ao Registro de Imóveis competente, conforme previsão do art. 167, I, item 43, da Lei Federal n.º 6.015/1973;
Cumpra-se. Intime-se. Publique-se.
Tomazina, 10 de novembro de 2026.
CEZAR BUENO DE MELO
Prefeito de Tomazina