PODER EXECUTIVO · 4 de novembro de 2026
DECRETO N° 83/2026
PODER EXECUTIVO
DECRETO N° 83/2026
DECRETO N° 83/2026
Ementa: Institui ações de reconhecimento e disseminação de boas práticas pedagógicas e de gestão no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Tomazina e dá outras providências.
O Prefeito de Tomazina, no uso de suas atribuições legais, em especial o art 73º da Lei Orgânica, publica o presente DECRETO:
DECRETA:
Art. 1º. Ficam instituídas, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Tomazina, ações destinadas ao reconhecimento, valorização, registro e disseminação de boas práticas desenvolvidas por professores e gestores escolares, com a finalidade de incentivar a melhoria da qualidade da educação pública municipal.
Art. 2º. Para os fins deste Decreto, consideram-se boas práticas as experiências, projetos, metodologias, estratégias, ações ou soluções desenvolvidas no ambiente escolar que contribuam para o aprimoramento dos processos de ensino e aprendizagem, da gestão escolar ou da qualidade da educação ofertada pela Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º. As ações de reconhecimento e disseminação terão como objetivos:
I - valorizar as iniciativas desenvolvidas pelos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino;
II - reconhecer experiências pedagógicas e de gestão que apresentem resultados positivos ou potencial de contribuição para a educação municipal;
III - estimular a inovação, a criatividade e a melhoria contínua das práticas educacionais;
IV - promover o compartilhamento de experiências entre professores, gestores e unidades escolares;
V - incentivar a adoção e adaptação de práticas que possam contribuir para a melhoria da aprendizagem dos estudantes;
VI - fortalecer a cultura de colaboração, cooperação e aprendizagem entre os profissionais da Rede Municipal de Ensino;
VII - constituir acervo de experiências exitosas que possam subsidiar o planejamento e o desenvolvimento das políticas educacionais do Município.
Art. 4º. Poderão ser reconhecidas, entre outras, boas práticas relacionadas:
I - às metodologias de ensino e aprendizagem;
II - à alfabetização e ao desenvolvimento das competências e habilidades dos estudantes;
III - à inclusão e à educação especial;
IV - à redução da evasão, do abandono e da infrequência escolar;
V - à melhoria dos indicadores educacionais;
VI - à utilização pedagógica de tecnologias e recursos educacionais;
VII - à promoção da leitura, da escrita, da cultura, da ciência, do esporte e das artes;
VIII - à educação ambiental e à sustentabilidade;
IX - à participação da comunidade escolar;
X - à gestão democrática e à melhoria da gestão escolar;
XI - à formação e ao desenvolvimento profissional dos educadores;
XII - à promoção de ambiente escolar acolhedor, seguro e favorável à aprendizagem;
XIII - a outras iniciativas que contribuam para a melhoria da educação pública municipal.
Art. 5º. Poderão participar das ações de reconhecimento:
I - professores integrantes do quadro da Rede Municipal de Ensino;
II - gestores escolares integrantes da Rede Municipal de Ensino;
III - equipes formadas por professores e gestores;
IV - unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, quando a iniciativa for desenvolvida coletivamente.
Parágrafo único. A participação poderá ocorrer de forma individual ou coletiva, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º. O reconhecimento das boas práticas poderá ocorrer mediante:
I - certificação dos profissionais ou equipes responsáveis;
II - menção honrosa;
III - divulgação institucional da experiência;
IV - apresentação da prática em eventos, encontros ou seminários promovidos pela Secretaria Municipal de Educação;
V - inclusão da experiência em catálogo, banco de práticas ou publicação institucional;
VI - compartilhamento da metodologia com outras unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
VII - outras formas de reconhecimento institucional estabelecidas em regulamentação própria.
Art. 7º. As boas práticas poderão ser avaliadas considerando, entre outros, os
seguintes aspectos:
I - contribuição para a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes;
II - relevância da iniciativa para a comunidade escolar;
III - inovação e criatividade;
IV - efetividade da metodologia ou ação desenvolvida;
V - possibilidade de continuidade da iniciativa;
VI - possibilidade de adaptação e aplicação em outras unidades escolares;
VII - utilização eficiente dos recursos disponíveis;
VIII - participação e envolvimento da comunidade escolar.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir comissão ou equipe responsável pela organização, análise e reconhecimento das boas práticas, observados critérios previamente estabelecidos.
Art. 9º. As experiências reconhecidas poderão ser registradas em banco de boas práticas da Rede Municipal de Ensino, contendo, sempre que possível:
I - identificação da prática;
II - identificação do profissional, equipe ou unidade escolar responsável;
III - descrição da experiência;
IV - objetivos;
V - metodologia ou estratégias utilizadas;
VI - resultados alcançados;
VII - materiais e recursos utilizados;
VIII - possibilidades de replicação ou adaptação em outras unidades escolares.
Art. 10. A disseminação das boas práticas poderá ocorrer por meio de:
I - encontros pedagógicos;
II - formações continuadas;
III - seminários e fóruns educacionais;
IV - reuniões com gestores escolares;
V - publicações e materiais pedagógicos;
VI - canais oficiais da Secretaria Municipal de Educação;
VII - outros meios destinados ao compartilhamento de experiências entre os profissionais da Rede Municipal de Ensino.
Art. 11. O reconhecimento previsto neste Decreto possui caráter institucional e de valorização profissional, não implicando, por si só, concessão de vantagem pecuniária, gratificação ou alteração na remuneração dos profissionais reconhecidos.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação poderá regulamentar, por ato próprio, os procedimentos para inscrição, seleção, avaliação, reconhecimento, certificação e disseminação das boas práticas.
Art. 13. A utilização e divulgação de imagens, nomes, trabalhos, materiais pedagógicos ou demais informações relacionadas às práticas reconhecidas deverão observar a legislação aplicável, especialmente as normas relativas à proteção de dados pessoais, direitos autorais e autorização de uso de imagem, quando cabível.
Tomazina, 03 de novembro de 2026.
CEZAR BUENO DE MELO
Prefeito