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Congresso

PODER EXECUTIVO · 12 de novembro de 2026

DECRETO N° 85/2026

PODER EXECUTIVO - DECRETO N° 85/2026

Ementa: Nomeia o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor) e dá outras providências.

O Prefeito de Tomazina, no uso de suas atribuições legais, em especial o art 73º da Lei Orgânica, publica o presente DECRETO:

DECRETA:

Art. 1º. Nos termos do art. 20 da Lei 01/2007, ficam nomeados os seguintes servidores para compor o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor):

I – Alcides Geraldi da Silva Reis;

II - Luciano Eduardo de Assis;

III- Sidnei Cruz de Souza;

IV – Julio Leocadio Barbosa.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Tomazina, 11 de novembro de 2026.

Cezar Bueno de Melo

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3656, em 12 de novembro de 2026. Código identificador 17EA5598: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.