PODER EXECUTIVO · 11 de agosto de 2026
LEI Nº 692/2026
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 692/2026
SÚMULA: Institui a Política Municipal de Alfabetização do município de Tomazina/PR, estabelece seus princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos de implementação, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Tomazina, como documento orientador das ações e estratégias destinadas a assegurar a alfabetização dos estudantes desde a Educação Infantil (Infantil 4 e 5) até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como na Educação de Jovens e Adultos – EJA (Fase I).
Parágrafo Único: A Política fundamenta-se nas diretrizes da Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025 que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, na Lei nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022 que instituiu o Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná e na Resolução nº 5.158, de 07 de agosto de 2023 que institui a estratégia Alfabetiza Juntos para o desenvolvimento das ações do Programa Educa Juntos.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
- Alfabetização - desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;
- Analfabetismo absoluto - condição daquele que não sabe ler nem escrever;
- Analfabetismo funcional - condição daquele que possui habilidades limitadas de leitura e de compreensão de texto;
- Consciência fonêmica - conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;
- Consciência fonológica - conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-as do seu significado e de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;
- Fluência em leitura oral - capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;
- Literacia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social da leitura, da escrita e da oralidade (letramento);
- Literacia familiar - conjunto de práticas e experiências de letramento manifestadas no ambiente familiar;
- Literacia emergente - conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;
- Numeracia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico;
- Educação não formal - designação dos processos de ensino e aprendizagem que ocorrem fora dos sistemas regulares de ensino; e
- Multiletramento - prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais) e que, por isso, exigem letramentos diversificados.
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização aplica-se:
– Às turmas de Infantil 4 e Infantil 5;
– Às turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
– Aos anos subsequentes (3º ao 5º ano), com foco na recomposição das aprendizagens;
– À Educação de Jovens e Adultos – EJA (Fase I);
Parágrafo único. São públicos prioritários as turmas de Infantil 4, Infantil 5, 1º e 2º anos.
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
– Garantia do direito à aprendizagem;
– Equidade educacional;
– Ensino baseado em evidências;
– Valorização dos profissionais da educação;
– Monitoramento contínuo da aprendizagem;
– Intervenção pedagógica imediata;
– Integração entre as etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
– Assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano;
– Fortalecer o papel da Educação Infantil como base da alfabetização;
– Garantir a continuidade pedagógica entre Infantil 4, Infantil 5, 1º e 2º ano;
– Promover a recomposição das aprendizagens nos anos subsequentes;
– Implementar práticas pedagógicas eficazes;
– Monitorar sistematicamente os resultados educacionais;
– Promover formação continuada de professores e gestores.
Art. 6º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
– Início do processo de alfabetização na Educação Infantil;
– Intensificação das práticas de leitura, oralidade e escrita no Infantil 4 e 5;
– Priorização da alfabetização nos 1º e 2º anos;
– Estímulo à leitura e ao contato com diferentes gêneros textuais;
– Organização de rotinas pedagógicas estruturadas;
– Utilização de materiais didáticos alinhados às práticas de alfabetização;
– Envolvimento das famílias no processo educativo.
Art. 7º Para a efetivação da Política Municipal de Alfabetização, o Município elaborará, todo início de ano letivo um plano de ação, como estratégia estruturante de implementação das ações pedagógicas, formativas e de acompanhamento da aprendizagem.
§1º O Plano de Ação contemplará ações voltadas à:
– Formação continuada de professores e gestores;
– Acompanhamento pedagógico sistemático;
– Avaliação e monitoramento da aprendizagem;
– Apoio didático e metodológico às unidades escolares;
§2º O Plano de ação será elaborado e publicado no início de cada ano letivo, considerando a análise do cenário educacional do município, com base nos resultados das avaliações e nos indicadores de aprendizagem, visando atender às necessidades identificadas e às defasagens de aprendizagem dos estudantes, com definição de objetivos, metas, ações, avaliação, cronograma anual e demais ações necessárias.
Art. 8º O acompanhamento pedagógico, será realizado por meio de:
– Visitas técnicas às unidades escolares;
– Observação de práticas pedagógicas;
– Devolutivas formativas aos professores;
– Definição de estratégias junto à equipe gestora;
– Análise da rotina pedagógica.
Art. 9° Compete à Secretaria Municipal de Educação:
– Coordenar a implementação da Política por meio do plano de ação;
– Promover formações continuadas, no âmbito do Política;
– Organizar e aplicar avaliações;
– Monitorar os resultados;
– Apoiar as unidades escolares;
– Garantir a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 10º As instituições de ensino deverão:
– Cumprir as diretrizes da Política;
– Utilizar os resultados das avaliações para planejamento;
– Garantir a execução das práticas pedagógicas;
– Acompanhar o desenvolvimento dos estudantes;
– Promover intervenções pedagógicas quando necessário.
Art. 11º O monitoramento da Política será realizado por meio das ações desenvolvidas de:
– Análise de indicadores de aprendizagem;
– Resultados de avaliações internas e externas;
– Relatórios pedagógicos;
– Acompanhamento contínuo das turmas.
Art. 12º Esta Política será implementada em regime de colaboração com programas Municipais, estaduais e federais.
Art. 13º A Política Municipal de Alfabetização, será desenvolvida com base em práticas pedagógicas estruturadas e fundamentadas em evidências científicas, contemplando:
– Ensino explícito e sistemático do Sistema de Escrita Alfabética;
– Desenvolvimento da consciência fonológica, incluindo rimas, aliterações, segmentação silábica e fonêmica;
– Estabelecimento da relação grafema-fonema;
– Práticas diárias de leitura, com mediação do professor;
– Produção textual com progressão de complexidade, respeitando o desenvolvimento dos estudantes;
Art. 14º Ficam definidos, para fins de acompanhamento do processo de alfabetização, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, os seguintes parâmetros:
– Campos de experiências para acompanhamento do processo de pré-alfabetização na Educação Infantil (Infantil 4 e 5):
desenvolvimento da oralidade e ampliação do repertório linguístico;
desenvolvimento da consciência fonológica;
realização de registros por meio da escrita espontânea;
desenvolvimento do conhecimento alfabético;
desenvolvimento da memória fonológica;
ampliação da nomeação automática;
vivências de práticas de letramento;
compreensão da função social da escrita;
desenvolvimento das funções executivas, incluindo atenção, memória de trabalho e controle inibitório.
demais habilidades, parâmetros, competências e direitos de aprendizagem pertinentes à faixa etária, conforme previsto nos documentos norteadores da Educação Infantil e da alfabetização.
– Marcos de aprendizagem do 1º ano do Ensino Fundamental:
compreensão do funcionamento do sistema de escrita alfabética;
avanço nas hipóteses de escrita até o nível alfabético;
leitura de palavras e pequenos textos;
desenvolvimento da consciência fonêmica;
apropriação inicial das relações fonema-grafema (instrução fônica);
ampliação do vocabulário oral e escrito;
desenvolvimento inicial da compreensão de textos orais e escritos;
demais habilidades, parâmetros, competências e objetivos de aprendizagem previstos para a etapa, conforme os documentos curriculares e normativos vigentes.
– Marcos de aprendizagem do 2º ano do Ensino Fundamental:
consolidação da escrita alfabética;
desenvolvimento da fluência leitora com precisão, velocidade e prosódia;
produção de pequenos textos com autonomia;
ampliação do vocabulário e uso adequado em diferentes contextos;
desenvolvimento da compreensão de textos, com uso de estratégias (inferência, antecipação, interpretação);
domínio mais avançado das relações fonema-grafema;
leitura de textos com progressiva autonomia e compreensão;
demais habilidades, parâmetros, competências e objetivos de aprendizagem previstos para a etapa, conforme os documentos curriculares e normativos vigentes.
– Marcos de aprendizagem do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental:
consolidação da leitura e da escrita com autonomia;
desenvolvimento da fluência leitora, considerando precisão, velocidade e prosódia;
desenvolvimento da compreensão leitora em diferentes gêneros textuais;
ampliação do vocabulário e uso adequado da linguagem oral e escrita;
produção de textos com progressiva organização, coesão e coerência;
utilização da leitura e da escrita como instrumentos de aprendizagem nas diferentes áreas do conhecimento;
desenvolvimento de estratégias de compreensão leitora, como inferência, interpretação e análise;
recomposição das aprendizagens não consolidadas, com intervenções pedagógicas sistemáticas.
demais habilidades, parâmetros, competências e objetivos de aprendizagem previstos para os anos iniciais do Ensino Fundamental, conforme os documentos curriculares e normativos vigentes.
Art. 15º As unidades escolares deverão organizar a prática pedagógica, em consonância com a Política Municipal de forma a garantir:
– Rotina diária com atividades permanentes de leitura, escrita e oralidade;
– Planejamento estruturado por meio de sequências didáticas ou projetos;
– Priorização do tempo pedagógico para alfabetização nos 1º e 2º anos;
– Organização de ambiente alfabetizador, com materiais acessíveis e significativos;
– Adequação das práticas pedagógicas às necessidades dos estudantes;
Art. 16º O sistema de avaliação da alfabetização, deverá contemplar os seguintes instrumentos:
– Sondagens diagnósticas de leitura e escrita;
– Avaliação periódica de fluência leitora;
– Avaliações internas para acompanhamento da aprendizagem;
– Utilização dos resultados de avaliações externas;
– Registro sistemático da evolução dos estudantes;
Art. 17º Os resultados das avaliações, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, deverão subsidiar:
– O planejamento pedagógico contínuo;
– A definição de estratégias de intervenção;
– A recomposição das aprendizagens;
– O acompanhamento individual dos estudantes;
Art. 18º A Política Municipal de Alfabetização contemplará a Educação de Jovens e Adultos – EJA (Fase I), considerando as especificidades dos estudantes jovens, adultos e idosos em processo de alfabetização.
§1º O processo de alfabetização na EJA deverá assegurar:
– avaliação diagnóstica inicial para identificação do nível de leitura, escrita e conhecimentos matemáticos;
– planejamento pedagógico adequado às necessidades e experiências dos estudantes;
– utilização de materiais didáticos e práticas pedagógicas apropriadas à faixa etária e ao contexto social dos educandos;
– desenvolvimento da leitura, escrita, oralidade e numeracia em situações significativas e contextualizadas;
– fortalecimento da autonomia dos estudantes para utilização social da leitura e da escrita;
– acompanhamento contínuo da aprendizagem e intervenções pedagógicas específicas.
§2º O acompanhamento da alfabetização na EJA deverá considerar:
– conhecimentos prévios dos estudantes;
– trajetórias escolares interrompidas ou não consolidadas;
– ritmos diferenciados de aprendizagem;
– objetivos pessoais, sociais e profissionais dos educandos.
Art. 19º A Política Municipal de Alfabetização garantirá a inclusão e o atendimento educacional especializado aos estudantes público-alvo da Educação Especial, assegurando condições de acesso, participação e aprendizagem.
§1º Consideram-se público-alvo da Educação Especial os estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista e altas habilidades/superdotação.
§2º O atendimento aos estudantes deverá contemplar, conforme a necessidade:
– apoio pedagógico complementar;
– adaptação de materiais didáticos e atividades;
– adequação de instrumentos de avaliação, incluindo sondagens e avaliações de fluência leitora;
– utilização de recursos pedagógicos acessíveis e tecnologias assistivas;
– flexibilização das práticas pedagógicas, respeitando o ritmo e as especificidades dos estudantes.
§3º O acompanhamento da aprendizagem deverá considerar as especificidades de cada estudante, garantindo avaliação contínua, formativa e inclusiva.
Art. 20º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 21º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tomazina, 10 de agosto de 2026.
CEZAR BUENO DE MELO
Prefeito