CIAS · 6 de agosto de 2026
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PSS 001/2025
CIAS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PSS 001/2025
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
POR TEMPO DETERMINADO
Processo Seletivo Simplificado
Contrato PSS nº 001/2025- nº 001/2025
Pelo presente instrumento particular de contrato, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO – CIAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o número 06.062.610/0001-04, neste ato representado pelo seu Presidente, SR. HARIEL VIEIRA FOGAÇA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade no *** e CPF ***.***.***-**, residente e domiciliado na cidade de Japira-PR, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, AUREA LETICIA BARBERO COSTA, brasileira, portador(a) da cédula de identidade no *** e do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na cidade de Japira-PR, doravante denominado CONTRATADA, firmam o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO, mediante as condições insertas nas cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - A CONTRATADA prestará ao CONTRATANTE serviços no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nas condições estabelecidas no Edital nº 001/2025.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS SERVIÇOS
2.1 - Os serviços prestados compreendem as atribuições estabelecidas no Edital nº 001/2025.
2.2 - Os serviços serão prestados pela CONTRATADA na sede do CIAS, conforme solicitado pelo CONTRATANTE.
2.3 - Os serviços serão distribuídos de acordo com a necessidade do CONTRATANTE.
2.4 - Os serviços a que se refere o item anterior poderão ser realizados em fins de semana, feriados e também no período noturno, desde que em casos de urgência/emergência ou sob regime de escala e/ou plantão/sobreaviso.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA REMUNERAÇÃO
3.1 - O valor dos serviços prestados pela CONTRATADA é de R$ 1.720,05 (mil, setecentos e vinte reais e cinco centavos) mensais, de acordo com o estabelecido no Edital nº 001/2025.
3.2 - O valor, não será reajustado enquanto durar o contrato, salvo quando por iniciativa do CONTRATANTE.
3.3 - O pagamento pela prestação dos serviços será realizado até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao laborado.
3.4 - Será descontado da Remuneração da CONTRATADA o valor correspondente a título de contribuição previdenciária (RGPS - Regime Geral da Previdência Social), bem como o valor correspondente a título de Imposto de Renda, de acordo com a legislação especifica sobre cada uma das deduções.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
4.1 - O CONTRATANTE fica obrigado a:
I - Zelar para que os serviços ora contratados sejam executados com diligência e perfeição, cumprindo rigorosamente o estabelecido neste contrato;
II - Zelar para que a CONTRATADA possa desempenhar suas funções, dentro das normas impostas pelo exercício da profissão.
CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS DA CONTRATADA
5.1 - Á CONTRATADA em Regime Celetista de acordo com a CLT - Decreto Lei Nº 5.452/1943, aplicam-se os seguintes direitos:
I- Décimo terceiro salário;
II- Repouso semanal remunerado;
III- férias;
IV- Licença gestante;
V- Licença paternidade de 5 (cinco) dias;
VI- Afastamento decorrente de casamento até 8 (oito) dias;
VII- Luto por falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe e irmão até 8 (oito) dias;
VIII- Licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho, na forma da legislação previdenciária aplicável ao regime geral;
IX- Direito de petição.
X – FGTS.
CLÁUSULA SEXTA - DOS DEVERES DA CONTRATADA
6.1 - São deveres do CONTRATADA:
I – Cumprir fielmente as atribuições pertinentes ao cargo descritas no Edital nº 001/2025;
II - Observar com rigor seus deveres éticos e profissionais;
III - Executar fielmente sua carga horária, a designação do local para a efetiva prestação dos serviços, e, caso necessário comparecer para execução de serviços extraordinários;
IV - Ter assiduidade, pontualidade, urbanidade, discrição, lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir;
V - Levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência;
VI - Guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão da função;
VII - Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PROIBIÇÕES
7.1 - A CONTRATADA não poderá:
I - referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos de administração pública municipal, estadual ou federal, podendo, em trabalho assinado, criticá-lo do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;
II - retificar, modificar ou substituir, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento público com o fim de criar direito ou obrigação ou de alterar a verdade dos fatos;
III - valer-se da função para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da mesma;
IV - enquanto na atividade, participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo de Empresa ou sociedade comercial ou industrial:
a) contratante ou concessionária de serviço público do CIAS;
b) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, ao CIAS;
V - praticar usura de qualquer de suas formas;
VI - receber propinas, comissões, presentes, vantagens de qualquer espécie, em razão da função;
VII - revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência, em razão da função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo;
VIII - valer-se da sua função para desempenhar atividade estranha às suas funções ou para tratar de assuntos particulares;
IX - empregar materiais e bens do Município de Japira, em serviço particular ou, sem autorização superior retirar objetos de propriedade do Município de Japira
X - Exercer comércio no local de suas atividades.
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA
8.1 - O presente contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, com início em 07/08/2026 e término em 07/08/2027, respeitando a vigência do Processo Seletivo Simplificado que é de 01 (um) ano a contar da homologação e ou até que seja realizado novo concurso público para preenchimento das vagas, e os aprovados entrem em exercício, o que ocorrer primeiro, a critério do Município de Japira, respeitado o período máximo de 02 (dois) anos.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
9.1 - O contrato será rescindido por:
I - descumprimento dos deveres previsto na cláusula sexta do presente contrato;
II - por transgressão das proibições da cláusula sétima do presente contrato;
III - descumprimento das atribuições do cargo com o estabelecido no Edital nº 001/2025 e no disposto neste contrato;
IV - ausência do serviço por mais de 7 (sete) dias úteis consecutivos, sem motivo justificado;
V - Nomeação ou designação da CONTRATADA, ainda que a título precário ou em substituição para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas do governo.
9.2 - As infrações disciplinares serão apuradas pelo órgão contratante mediante averiguação sumária no prazo máximo de 30 (trinta) dias assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA EXTINÇÃO
10.1- O contrato extingue-se por:
I- pelo término do prazo contratual;
II- por iniciativa do MUNICÍPIO DE JAPIRA, ante notificação com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência;
III- por iniciativa do empregado público, desde que comunicado com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência;
IV- pelo provimento do emprego público, por candidato aprovado em concurso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
11.1 - Os contratantes elegem o foro da Comarca de Ibaiti, Estado do Paraná, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas de interpretação e aplicação deste contrato, bem como para execução.
11.2 - Por estarem justos e acertados os contratantes firmam o presente contrato em duas vias, de igual teor e forma, se obrigando a cumprir o que nele está avençado, na presença de duas testemunhas, que abaixo também subscrevem, para os fins pretendidos.
Japira, 05 de agosto de 2026.
HARIEL VIEIRA FOGAÇA
Prefeito Municipal
Contratante
Contratada