Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 14 de agosto de 2026

DECRETO N.º 55/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

DECRETO N.º 55/2026

Súmula: incorpora atos normativos federais à legislação municipal, para regulamentar o uso da plataforma Contrata+Brasil e dá outras disposições.

O Prefeito de Tomazina – PR, no uso de suas atribuições, DECRETA:

Art. 1º – Incorpora-se à regulamentação municipal a Instrução Normativa SEGES/MGI n.º 52, de 10 de fevereiro de 2025 e a Instrução Normativa SEGES/MGI n.º 460, de 31 de outubro de 2025, para reger a aplicação do Contrata+Brasil, plataforma de negócios públicos, módulo integrado à plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), disponibilizado pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, destinado a ofertar bens e serviços para contratações pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, em formato de comércio eletrônico.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Tomazina, 13 de agosto de 2026.

CEZAR BUENO DE MELO

Prefeito de Tomazina – PR

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3595, em 14 de agosto de 2026. Código identificador 046DAB0D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.