PODER EXECUTIVO · 17 de agosto de 2026
DECRETO Nº 54/2026
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 54/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.697.094/0001-07
Site: www.tomazina.pr.gov.br
Praça Tenente João José Ribeiro, 99 - Centro, Tomazina – PR - CEP: 84935-000
DECRETO Nº 54/2026
SÚMULA: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento de 2026 do Município de Tomazina, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOMAZINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e autorização contida na Lei Municipal nº 676/2025, de 10 de Dezembro de 2025, e o art. 43, parágrafo 1º, da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício um crédito no valor de R$ 181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
03.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.001.4.122.3.2015-3.3.90.30.00.00.00.00 - 27 - MATERIAL DE CONSUMO
R$10.000,00
00510/00510. Taxas - Exercício Poder de Polícia
10.000,00
04.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.001 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.001.15.452.13.2017-3.3.90.30.00.00.00.00 - 59 - MATERIAL DE CONSUMO
R$45.000,00
00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
00002/00002. Desvinculação das Receitas dos Municípios – DRM
20.000,00
00511/00511. Taxas - Prestação de Serviços
20.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
05.001.10.302.26.2028-3.3.93.39.00.00.00.00 - 171 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA
R$10.000,00
00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
10.000,00
05.001.10.301.6.2023-3.3.90.30.00.00.00.00 - 96 - MATERIAL DE CONSUMO
R$25.000,00
00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
25.000,00
05.001.10.301.6.2023-3.3.90.39.00.00.00.00 - 100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA
R$65.000,00
00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
25.000,00
00494/00494. Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
40.000,00
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
06.001.12.122.11.2057-3.3.90.30.00.00.00.00 - 201 - MATERIAL DE CONSUMO
R$18.000,00
00103/00103. 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
18.000,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
11.001 - SECRETARIA DA MULHER
11.001.14.422.40.2072-3.3.90.30.00.00.00.00 - 441 - MATERIAL DE CONSUMO
R$8.000,00
00961/01011. Transf. Est. Direito da Mulher - Del. N º 07/2026 – CEDM/PR
8.000,00
Art. 2º - Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
03.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.001.4.122.3.2015-3.3.90.39.00.00.00.00 - 29 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA
R$10.000,00
00510/00510. Taxas - Exercício Poder de Polícia
10.000,00
04.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.001 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.001.15.452.13.2017-3.3.90.39.00.00.00.00 - 61 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA
R$20.000,00
00511/00511. Taxas - Prestação de Serviços
20.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
05.001.10.302.26.2028-3.3.90.39.00.00.00.00 - 167 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA
R$10.000,00
00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
10.000,00
08.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.002 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
08.002.18.542.14.2088-3.3.90.30.00.00.00.00 - 320 - MATERIAL DE CONSUMO
R$5.000,00
00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
R$136.000,00
00002/00002. Desvinculação das Receitas dos Municípios – DRM
20.000,00
00103/00103. 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
18.000,00
00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
50.000,00
00494/00494. Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
40.000,00
00961/01011. Transf. Est. Direito da Mulher - Del. N º 07/2026 – CEDM/PR
8.000,00
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nessa data, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 7 de Agosto de 2026.
CEZAR BUENO DE MELO
Prefeito