Gabinete do Prefeito · 18 de setembro de 2024
LEI Nº 974, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 974, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 50, de 08 de dezembro de 2005, que “INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 150, da Lei nº 50, de 08 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 150 As oitivas colhidas na instrução dos processos administrativos disciplinares e sindicâncias, preferencialmente, serão gravadas em sistema audiovisual e permanecerão arquivadas em mídia própria anexada aos autos.”
Art. 2º Suprime o § 2º, do art. 150, da Lei nº 50, de 08 de dezembro de 2005, e altera o § 1º do mesmo artigo, passando a vigorar como Parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 150...
Parágrafo único. Não haverá transcrição das oitivas realizadas pelo sistema audiovisual.”
Art. 3º Acrescenta o art. 150-A à Lei nº 50, de 08 de dezembro de 2005, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 150-A A audiência em que houver utilização do sistema de gravação audiovisual será documentada por termo a ser juntado nos autos, assinado por todos os presentes, no qual constará:
I – data e horário da audiência;
II – local do ato;
III – nome do Presidente e dos Membros da Comissão, quando houver, bem como do escrivão que secretaria o procedimento;
IV – número do procedimento junto à Corregedoria Disciplinar;
V – identificação das partes e seus representantes, suas presenças ou ausências ao ato procedimental;
VI – presença do advogado no referido ato;
VII – eventuais requerimentos das partes e deliberações do Presidente ou da Comissão;
§ 1º Os dados qualificativos da pessoa a ser ouvida poderão ser anotados no termo de audiência ou apenas gravados no sistema audiovisual.
§ 2º O compromisso legal das testemunhas, as objeções e decisões a elas afetas poderão também ser gravadas no sistema audiovisual.”
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 17 de setembro de 2024.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito