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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2016

LEI N° 576, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 576, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o art. 93, da Lei Municipal nº 289, de 23 de março de 2012

O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1o. Ficam incluídos os §§ 1º e 2º, ao art. 93, da Lei Municipal nº 289, de 23 de março de 2012, com a redação abaixo e renumerado o parágrafo único, para § 3º.

§ 1º O montante da obrigação referida no caput fica vinculado ao valor do repasse do Fundo de Participação do Município – FPM, ou outra fonte que venha a substituí-lo, até a sua integral satisfação, vedada a utilização em outra despesa.

§ 2º Na hipótese de insuficiência de recurso, o saldo remanescente será debitado da segunda parcela do repasse do FPM;

Art. 2o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 2016.

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1149, em 15 de dezembro de 2016. Código identificador FE081E87: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.