Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de março de 2021

LEI Nº 735, DE 10 DE MARÇO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 735, DE 10 DE MARÇO DE 2021

Altera a Lei nº 693, de 09 de dezembro de 2019, que criou o Conselho Municipal do Trabalho e instituiu o Fundo Municipal do Trabalho de Tijucas do Sul.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o artigo 3º, da Lei Municipal nº 693, de 09 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3ºO Conselho Municipal do Trabalho é composto por 9 (nove) integrantes

I - 03 (três) representantes indicados pelo Poder Público;

II - 03 (três) representantes indicados por entidades de trabalhadores;

III - 03 (três) representantes indicados por entidades patronais;

Art. 2o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 10 de março de 2021.

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2219, em 11 de março de 2021. Código identificador FDB3D0BB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.