Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2018
LEI N° 644, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 644, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a Lei Municipal nº 289, de 23 de março de 2012 e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Título II, do Sumário, da Lei nº 289/2012, que passa a contar com a seguinte redação:
TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – Artigos 9º a 18
CAPÍTULO I – DA RESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE GESTORA
Seção I – Da Diretoria Executiva
Seção II – Do Conselho de Administração
Seção III – Do Conselho Fiscal
Art. 2º Altera a redação dos artigos 12 e 13, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. A estrutura administrativa da autarquia previdenciária – Tijucas do Sul PREV – será organizado com a seguinte composição:
I – Diretoria Executiva;
II – Conselho de Administração;
III – Conselho Fiscal.
SEÇÃO I
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 13. O quadro de servidores que constituirão a Diretoria Executiva do TIJUCAS DO SUL PREV será composto pelos seguintes cargos:
I - 01 (um) Diretor Executivo;
II - 01 (um) Advogado;
III - 01 (um) Contador;
IV - 01 (um) Técnico Administrativo;
V – 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais.
§ 1º. Os cargos previstos nos incisos II a V serão colocados à disposição do TIJUCAS DO SUL PREV pelo Município, com ônus para a origem, enquanto esse não dispuser de quadro próprio de servidores, e quando houver, nos casos de licenças e afastamentos legais.
Art. 3º Inclui o art. 13-A, com a seguinte redação:
Art. 13-A. O cargo de Diretor Executivo será ocupado por servidor municipal efetivo, ativo ou inativo, eleito em escrutínio secreto pelos segurados do TIJUCAS DO SUL PREV e nomeado pelo Prefeito.
§ 1º. Para preenchimento do cargo de Diretor Executivo os servidores efetivos interessados deverão inscrever-se na sede do TIJUCAS DO SUL PREV e apresentar, no ato da inscrição, alternativamente:
I – certificado de conclusão de curso superior completo em qualquer área, ou;
II – certificado de conclusão de curso técnico em qualquer área, ou;
III – certificado de 2º (segundo) grau completo. (E)
§ 2º Serão considerados para comprovação de experiência os seguintes documento:
a) registro de contrato de emprego, na CTPS;
b) contrato de prestação de serviços;
c) termo de posse em cargo correlato as áreas mencionadas no inciso III do §1 deste artigo;
d) outros documentos que serão analisados pela Comissão Eleitoral.
§ 3º. O processo eleitoral de que se trata este artigo será realizado juntamente com o processo eleitoral dos membros do Conselho de Administração e Fiscal ou quando da vacância do cargo, sendo que em caso do não cumprimento deste, exercerá interinamente o cargo o Presidente do Conselho de Administração.
§ 4º. Em caso de empate no resultado da eleição, o desempate obedecerá aos seguintes critérios, nesta ordem:
I – maior nível de escolaridade
II - maior tempo no serviço público;
III - com maior idade. (E)
§ 5º. O cargo de Diretor Executivo é de provimento em comissão, respeitada a forma eletiva estabelecida no § 2º deste artigo, com vencimento do cargo efetivo, mantido pela origem, acrescido, enquanto permanecer no cargo, de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial da classe C3, subclasse C3.1, padrão “E”, previsto no Anexo IV, da Lei nº 525, de 04 de agosto de 2014, sendo esta complementação suportada pelo TIJUCAS DO SUL PREV, não incorporável para qualquer benefício.
§ 6º. O prazo do mandato do detentor do cargo de Diretor Executivo, será coincidente com o mandato dos membros do Conselho de Administração e Fiscal, de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzido através de processo eleitoral por uma vez.
§ 7º. O cargo de Diretor Executivo quando ocupado por servidor público efetivo ativo será colocado à disposição exclusiva do TIJUCAS DO SUL PREV pelo Município.
§ 8º. Nos afastamentos e licenças permitidas em lei o Diretor Executivo será representado pelo Presidente do Conselho de Administração.
Art. 4º Inclui o art. 13-B, com a seguinte redação:
Art. 13-B. Ao Diretor Executivo compete:
I - representar o TIJUCAS DO SUL PREV em juízo ou fora dele, ativa e passivamente;
II - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os até 31 de julho de cada ano, ao Conselho de Administração;
III – apresentar relatórios gerenciais periódicos, com a finalidade de proporcionar ao Conselho de Administração os meios para avaliar o desempenho dos programas, em seus aspectos físicos, econômicos- financeiros, sociais e institucionais, e a sua vinculação a diretrizes estabelecidas;
IV – submeter mensalmente ou a qualquer tempo quando solicitado, à apreciação do Conselho Fiscal as contas do TIJUCAS DO SUL PREV;
V - movimentar as contas do TIJUCAS DO SUL PREV, sempre em conjunto com dois servidores públicos efetivos do Instituto de Previdência, de acordo com plano de aplicação dos recursos aprovado pelo Conselho de Administração e Comitê de Investimento; (E)
VI - autorizar a realização de licitações e contratos;
VII - assinar ajustes, convênios e contratos em conjunto com o Presidente do Conselho de Administração.
VIII - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos, para implementação dos programas aprovados pelo Conselho de Administração;
IX - promulgar as Resoluções e os demais atos administrativos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos do TIJUCAS DO SUL PREV;
X - submeter à apreciação do Conselho Fiscal as contas do Fundo de Previdência.
XI - formular pauta para as reuniões do Conselho de Administração;
XII - conduzir os trabalhos nas reuniões do Conselho de Administração, coordenando o processo deliberativo de matérias submetidas à apreciação deste Conselho;
XIII - solicitar estudos, dados e informações técnicas que viabilizem a execução da ação fiscalizadora do Conselho de Administração;
XIV – administrar, gerenciar e prestar contas da verba destinada ao Regime de Adiantamento;
XV - gerenciar os recursos humanos do Instituto de Previdência;
XVI - conhecer os pedidos e recursos administrativos interpostos pelos servidores do TIJUCAS DO SUL PREV, conselheiros ou beneficiários e dar-lhes provimento conforme o caso.
XVII - prestar informações quando solicitadas pelos órgãos competentes;
XVIII - dirigir e responder pela execução dos programas de trabalho do TIJUCAS DO SUL PREV de acordo com a política e diretrizes estabelecidas;
XIX - cumprir e fazer cumprir todas as demais normas e disposições legais disciplinadoras das atividades do TIJUCAS DO SUL PREV;
XX - estudar e propor ao Conselho de Administração, reajustamentos de elementos da receita e da despesa e quaisquer atos administrativos, visando assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do TIJUCAS DO SUL PREV;
XXI - organizar, coordenar, processar e controlar todas as atividades referentes a benefícios concedidos pelo TIJUCAS DO SUL PREV;
Parágrafo Único. O Diretor Executivo, em seus afastamentos legais, ausências e impedimentos será substituído pelo Presidente, vice-presidente e secretário do Conselho de Administração, nesta ordem, sem qualquer acréscimo remuneratório.
Art. 5º Altera a redação do art. 14, que passa a vigorar com o seguinte texto:
SEÇÃO II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 14. O Conselho de Administração será composto por 7 (sete) membros titulares e 03 (três) suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, a seguir descritos:
I - 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
II - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
III – 01 (um) representante da Associação dos Servidores Públicos do Município;
III - 04 (quatro) representantes dos segurados efetivos, ativos e inativos, do Instituto.
§ 1º - Os membros do Conselho de Administração representantes dos Poderes Executivo e Legislativo e da Associação serão indicados pelo Prefeito Municipal, Mesa da Câmara, e Diretoria, respectivamente e, deverão, obrigatoriamente, fazer parte do quadro de servidores efetivos do Município.
§ 2° - Os 04 (quatro) membros restantes do Conselho de Administração representantes dos segurados e os 03 (três) suplentes serão eleitos por voto secreto e direto, pelos segurados ativos e inativos, através de competente processo eleitoral previamente divulgado, através de regulamento próprio, elaborado pelo Diretor Executivo em exercício, sendo que todos os servidores segurados poderão candidatar-se, desde que cumpridos os requisitos exigidos em lei.
§ 3º. - A regulamentação do pleito eleitoral, bem como os critérios para a habilitação dos postulantes, será divulgada até no mínimo 30 (trinta) dias antes das eleições através de Resolução.
I – A primeira eleição será regulamentada através de ato do Superintendente em exercício.
II – Serão escolhidos os 04 (quatro) candidatos mais votados para preencherem os cargos de titulares e, posteriormente 03 (três) candidatos, dentre os remanescentes mais votados, para figurarem como suplentes.
III – Na hipótese de não existir candidatos suficientes para preenchimento dos cargos eletivos, estes serão indicados pelo Instituto de Previdência, por meio do Conselho de Administração em exercício.
§ 4° O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 04 (quatro) anos, permitida a recondução e reeleição.
§ 5º. - Os membros do Conselho de Administração e o Diretor Executivo não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
§ 6º. Os membros titulares e respectivos suplentes, antes da posse, deverão apresentar certidões negativas de ações e protestos nos últimos 5 (cinco) anos, expedidas pelos cartórios do Cível, Criminal e Protestos todos da Comarca em que residam, além da declaração de bens atualizada e cópia da declaração de rendas – pessoa física do exercício financeiro imediatamente anterior à posse.
§ 7°. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada bimestre e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou por solicitação de, pelo menos, 03 (três) de seus membros.
§ 8° Nas ausências ou impedimentos legais dos membros titulares, estes serão substituídos pelos suplentes.
§ 9º O Regimento Interno do Conselho de Administração detalhará seu funcionamento, atribuições e responsabilidades.
§ 10 - O Presidente, o vice-presidente e o secretário do Conselho de Administração serão escolhidos pelos seus membros, podendo concorrer ao cargo de Presidente apenas os conselheiros eleitos.
§ 11. Os membros do Conselho de Administração serão pessoalmente responsáveis pelos atos lesivos que praticarem com dolo, desídia ou fraude, sujeitando-se às penalidades previstas na Lei Federal nº 9.717/98 e observando-se o disposto no art. 19, da Portaria nº 4992/99 do Ministério da Previdência e Assistência Social, Lei 10.028/2000, Lei 8.429/92 e legislações subseqüentes.
§ 12. Os servidores eleitos Presidente e secretário do Conselho de Administração, além da remuneração de seu cargo, receberão ajuda de custo mensal no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) respectivamente, custeadas pela taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município, não incorporável para qualquer benefício.
I - A verba de representação prevista neste parágrafo somente será devida, quando comprovada a realização de no mínimo uma reunião do Conselho de Administração.
II – As ajudas de custo descritas no §12 serão reajustadas pelo INPC.
§ 13. O Presidente, em seus afastamentos legais, ausências e impedimentos será substituído pelo vice-presidente e secretário do Conselho de Administração, nesta ordem, sem qualquer acréscimo remuneratório.
Art. 6º Altera a redação do art. 15, que passa a vigorar com o seguinte texto:
Art. 15. Compete ao Conselho de Administração:
I – estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social;
II – apreciar e aprovar, observando a legislação de regência, as diretrizes e regras relativas à aplicação dos recursos econômico-financeiros do Regime Próprio de Previdência Social, à política de benefícios e à adequação entre os planos de custeio e de benefícios;
III – deliberar sobre a alienação ou gravame de bens integrantes do patrimônio imobiliário do TIJUCAS DO SUL PREV;
IV – decidir sobre dações em pagamento, aceitação de doações e legados com encargos de que resultem compromisso econômico-financeiro para o TIJUCAS DO SUL PREV, na forma da Lei;
V – suplementar as competências e atribuições da Diretoria Executiva da entidade de previdência;
VI – acompanhar e avaliar a gestão previdenciária e a gestão econômica e financeira dos recursos previdenciários, bem como os ganhos sociais e desempenho dos programas aprovados;
VII – apreciar e aprovar, anualmente, os planos e programas de benefícios e custeio do Regime Próprio de Previdência Social;
VIII – apreciar e aprovar as propostas orçamentárias do Regime Próprio de Previdência Social;
IX – acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos do Regime Próprio de Previdência Social;
X – acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social;
XI – aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas, em audiência pública designada para tal fim, no mês de setembro de cada ano, cuja data deverá ser previamente informada à Câmara Municipal, Prefeitura, associação de servidores municipais, além da publicação no diário oficial do Município, e outros meios que entender pertinentes. Na audiência pública na qual será realizada a prestação de contas, deverão estar disponíveis para consulta pelos servidores e membros dos conselhos os documentos que a embasam, principalmente os extratos bancários. (E)
XII – elaborar e aprovar seu regimento interno, da Entidade de Previdência, do Conselho Fiscal e suas alterações;
XIII – deliberar sobre a constituição de Fundo Financeiro de natureza previdenciária, na forma estabelecida no art. 249 da Constituição federal destinado ao financiamento do déficit previdenciário e demais investimentos.
XIV – deliberar sobre parcelamento de débitos;
XV – deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social.
XVI - eleger o presidente, o vice-presidente e o secretário;
XVII - zelar pelo cumprimento das normas constitucionais, legislação ordinária nacional e municipal;
XVIII - emitir parecer sobre a avaliação técnica e atuarial do Instituto;
XIX - fiscalizar os atos de gerenciamento do Diretor Executivo;
XX - assinar ajustes, convênios e contratos, através do seu Presidente, em conjunto com o Diretor Executivo.
§ 1º. As resoluções aprovadas pelo Conselho de Administração deverão ser publicadas no órgão de publicações oficiais do Município.
§ 2º. Os atos do Conselho de Administração serão expedidos na forma de Resoluções ou Orientações Normativas.
§ 3º. Os órgãos governamentais deverão prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do Conselho de Administração, fornecendo, sempre que necessário, os estudos técnicos correspondentes.
§ 4° A reunião em que decidir sobre, investimentos, parcelamentos ou execução de qualquer atividade relacionada a créditos ou débitos do RPPS, deverá ser pautado de ata, devidamente arquivada para consulta pública dos contribuintes do RPPS. (E)
Art. 7º Altera a redação dos arts. 16 e 17, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. Para realizar satisfatoriamente suas atividades, o Conselho de Administração pode solicitar, a qualquer tempo, a custo do TIJUCAS DO SUL PREV, a elaboração de estudos e diagnósticos técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais, sempre que inerentes a assuntos de sua competência.
Art. 17. Incumbirá à administração municipal proporcionar ao Conselho de Administração os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 8º Altera a redação do art. 18, que passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 18. O TIJUCAS DO SUL PREV terá como órgão responsável por examinar a conformidade dos atos dos seus diretores e demais prepostos em face dos correspondentes deveres legais, regulamentares e estatutários, subsidiando o Conselho de Administração, um Conselho Fiscal composto por:
I – 01 (um) representante do Poder Executivo indicado, com respectivo suplente, pelo Prefeito;
II – 02 (dois) representantes dos segurados e beneficiários do RPPS, ativo ou inativo, que serão escolhidos por eleição, pelos servidores efetivos do Município.
§ 1º - Os membros do Conselho Fiscal indicados pelo Poder Executivo deverão, obrigatoriamente, fazer parte do quadro de servidores efetivos do Município.
§ 2º. - A regulamentação do pleito eleitoral, bem como os critérios para a habilitação dos postulantes, será divulgada até no mínimo 30 (trinta) dias antes das eleições através de Resolução.
I – A primeira eleição será regulamentada através de ato do Superintendente em exercício.
II – Na hipótese de não existir candidatos suficientes para preenchimento dos cargos eletivos, estes serão indicados pela Associação de Servidores Públicos do Município. (E)
§ 3° O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 04 (quatro) anos, coincidente com o mandato dos membros do Conselho de Administração, permitida a recondução e reeleição.
§ 4º - Os membros do Conselho Fiscal não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo culpados por falta grave ou infração punível com demissão.
§ 5º - Os membros titulares e suplente, antes da posse, deverão apresentar certidões negativas de ações e protestos nos últimos 05 (cinco) anos, expedidas pelos cartórios do Cível, Criminal e Protestos todos da Comarca em que residam, além da declaração de bens atualizada e cópia da declaração de renda – pessoa física do exercício financeiro imediatamente anterior à posse.
§ 6º - O Presidente Conselho Fiscal será eleito dentre os membros integrantes do próprio Conselho.
§ 7º As reuniões do Conselho Fiscal serão promovidas bimestralmente e somente poderão ser realizadas com a presença de todos os membros titulares.
§ 8º Nas ausências ou impedimentos dos membros titulares, estes serão substituídos pelos suplentes.
§ 9º O Presidente do Conselho Fiscal, além da remuneração de seu cargo, receberá ajuda de custo mensal no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) custeada pela taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município, não incorporável para qualquer benefício.
I - A verba de representação prevista neste parágrafo somente será devida, quando comprovada a realização de no mínimo uma reunião do Conselho.
II – a verba destinada a ajuda de custo será reajustada pelo INPC.
§ 10 O Presidente do Conselho Fiscal, em seus afastamentos legais, ausências e impedimentos será substituído por qualquer membro deste conselho, sem qualquer acréscimo remuneratório.
§ 11 O Regimento Interno do Conselho Fiscal detalhará seu funcionamento, atribuições e responsabilidades.
Art. 9º Altera a redação do art. 19, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. Compete ao Conselho Fiscal:
I – examinar e emitir parecer sobre o balanço anual e as contas apuradas nos balancetes;
II – examinar, a qualquer tempo, livros e documentos do Regime Próprio de Previdência Social;
III – lavrar, em livro de atas e pareceres, os resultados dos exames procedidos;
IV – fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais;
V – relatar ao Conselho de Administração, as irregularidades eventualmente apuradas, sugerindo as medidas que julgar necessárias;
VI – opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias;
VII – acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social;
VIII – apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
IX – acompanhar a aplicação das reservas técnicas garantidoras dos benefícios previstos em lei, notadamente no que concerne à liquidez e aos limites máximos de concentração de recursos;
X – atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva;
XI – examinar as prestações de contas dos membros da Diretora Executiva do TIJUCAS DO SUL PREV;
XII – solicitar à administração do TIJUCAS DO SUL PREV pessoal qualificado para assessorar, secretariar e prestar o necessário apoio técnico ao Colegiado;
XIII – submeter ao Conselho de Administração proposta de alteração no seu regimento, bem como medidas que achar conveniente.
XIV – eleger seu Presidente.
Art. 10. Altera a redação do art. 88, que passa a vigorar com a seguinte redação
Art. 88. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal proposta para a revisão da alíquota de contribuição que trata os artigos 90, 91 e 92, com o objetivo de adequá-la a percentual que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social, quando o estudo atuarial anual aprovado pelo Conselho de Administração, de que trata o art. 14, indicar a necessidade de revisão da alíquota.
Art. 11. Altera a redação do art. 107, que passa a vigorar com a seguinte redação
Art. 107. O Conselho de Administração e o Conselho Fiscal, instituídos pelos artigos 14 e 18, respectivamente, deverão ser instalados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 30 de outubro de 2018.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito Municipal