Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2023
LEI Nº 915, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 915, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Súmula: Dispõe sobre a taxa de análise de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica instituída a Taxa de Análise de Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança, tendo como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte, ou posto a sua disposição, na análise de atividade e/ou empreendimento que, por seu porte ou natureza, podem causar impactos ao meio ambiente, a qualidade de vida da população e/ou à sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura urbana e viária do Município.
O recolhimento da taxa referida no caput deste Artigo não dá garantia ao requerente de que o Estudo apresentado será aprovado, devendo o mesmo observar todos os requisitos da Lei de Revisão do Plano Diretor Municipal e demais disposições legais.
Caso o estudo não seja aprovado, o interessado poderá solicitar prazo de até noventa dias para a sua reelaboração e reapresentação sem novas taxas.
A taxa de Análise será devida no ato do requerimento a ela pertinente, devendo ser recolhida e acompanhar o processo administrativo.
Os órgãos que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta não recolherão a Taxa de Análise quando o requerimento se referir a Atividade inerente ao seu CNPJ.
O Microempreendedor Individual - MEI, definido nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, fica dispensado do recolhimento da Taxa de Análise relativa a procedimento de registro, abertura, alterações e renovações do Alvará de Licença.
A base de cálculo da Taxa de Análise é o custo do serviço quantificado em Unidades Fiscais do Município de Tijucas do Sul (UFM), guardando a relação de proporcionalidade entre o custo e a complexidade do serviço prestado, sendo o seu valor apurado mediante a aplicação das alíquotas constantes da Tabela do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Na sua composição a Taxa referida no caput deste Artigo agrega o porte do empreendimento.
Os recursos oriundos da Taxa de Análise de Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança serão recolhidos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento (FMD).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 28 de novembro de 2023.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
ANEXO I – TABELA TAXA DE ANALISE DE EIV/REIV
TIPO DE ANÁLISE
Até 1000m²
De 1001m² a 3000m²
De 3001m² a 5000m²
De 5001m² a 10.000m²
De 10.001m² a 50.000m²
DE 50.001m² a 100.000m²
Acima de 100.001m²
EIV/REIV
Isento
30 UFM
60 UFM
90 UFM
120 UFM
150 UFM
200 UFM
Observações:
EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança
REIV – Relatório de Impacto de Vizinhança
UFM - Unidades Fiscais do Município de Tijucas do Sul