Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2020
LEI N° 716, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 716, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Lei Municipal nº 600, de 27 de setembro de 2017 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Altera o caput do artigo 4º, da Lei Municipal nº 600/2017, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º O CMELC será constituído por 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) indicados pelo Executivo e 05 (cinco) eleitos por entidades representativas do setor, como se segue:”
Art. 2º Altera as alíneas a e b do inciso I, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 600/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ...
I – ...
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, lazer e Cultura;
b) 04 (quatro) representantes das demais Secretarias Municipais que o Chefe do Poder Executivo entender necessário.”
Art. 3º Altera a alínea b do inciso II, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 600/2017, bem como acrescenta a alínea e, com a seguinte redação:
“Art. 4º...
II- ...
[...]
b) 01 (um) representante de associação de moradores atuante na promoção de eventos esportivos e/ou culturais;”
[...]
e) 01 (um) representante da sociedade civil atuante na área artística e/ou cultural.”
Art. 4º Altera o caput do 6º, da Lei Municipal nº 600/2017, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 6° - O CMELC reunir-se-á trimestralmente, na primeira semana do mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 5º Ficam revogadas as alíneas c e d do inciso I do artigo 4º, da Lei Municipal nº 600/2017.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 22 de setembro de 2020.
ANTÔNIO CESAR MATUCHESKI
Prefeito Municipal