Gabinete do Prefeito · 9 de setembro de 2025
LEI N° 1034, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1034, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
“Projeto Inclusão em Movimento: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da categoria Pessoas com Deficiência (PCD) com premiação classificatória nas corridas de rua realizadas ou apoiados pelo Município de Tijucas do Sul, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNCIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por proposição do Vereador Sidinei José de Lima, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica obrigatório a inclusão da categoria Pessoas com Deficiência (PCD) nas corridas de rua realizadas, promovidas, organizadas ou que recebam apoio direto ou indireto do Município de Tijucas do Sul, seja por iniciativa do próprio Município ou por empresa por ele contratada.
Art. 2º As corridas de rua realizadas no Município, promovidas por entes públicos ou privados, que contem com apoio, patrocínio ou utilização de espaços públicos municipais, deverão prever categoria específica para Pessoas com Deficiência (PCD), assegurando premiação classificatória por colocação.
Parágrafo único. A forma de implementação e os critérios para a premiação serão definidos em regulamento expedido pelo Poder Executivo.
Art. 3º É obrigatório a garantia de acessibilidade plena nos locais de realização das corridas de rua, incluindo trajeto, largada, chegada, estrutura de apoio e áreas destinadas aos atletas, assegurando condições adequadas para a participação das Pessoas com Deficiência (PCD).
Art. 4º A política instituída por esta Lei observará, entre outros, os seguintes princípios:
Igualdade de condições e oportunidades;
Incentivo á participação de atletas PCD em competições oficiais e não oficiais;
Valoração da prática esportiva como meio de inclusão social;
Respeito à Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades privadas, organizações da sociedade civil e federações esportivas para viabilizar a execução desta política.
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor no ano de 2026, com a devida previsão de recursos orçamentários na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art.7° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 8º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será obrigatoriamente consultado e participará do processo de regulamentação desta Lei, contribuindo com sugestões para garantir a efetividade da inclusão e da acessibilidade.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 08 de setembro de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito