Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2020

LEI Nº 726, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 726, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

Revoga as Leis nº 12/1981, nº 187/2009 e nº 438/2013, que tratam de doação e concessão de direito real de uso de imóveis localizados no Loteamento Estância da Capela.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei, no uso de suas atribuições legais.

Art. 1° Ficam revogadas as Leis Municipais nº 12, de 07 de dezembro de 1981, nº 187, de 19 de outubro de 2009 e nº 438, de 06 de novembro de 2013, que tratam respectivamente de concessão de direito real de uso do Lote 21, da Quadra 08; da substituição desta área por imóveis da Quadra 02 e da autorização de doação com encargo de parte da área do Lote 21, da Quadra 08, ao Estado do Paraná, todos os imóveis do Loteamento Estância da Capela.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, 23 de dezembro de 2020.

ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2166, em 24 de dezembro de 2020. Código identificador FB2926C0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.