Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2021
LEI N° 774, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 774, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece o programa municipal de Desenvolvimento Econômico; a política de incentivos fiscais e econômicos destinada ao desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço; cria o fundo de desenvolvimento econômico e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
DOS OBJETIVOS E DEFINIÇÕES
Art. 1º Esta Lei estabelece o programa municipal de incentivos destinado ao desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço do município de Tijucas do Sul.
§ 1º Implanta-se o Regime de Expansão do desenvolvimento econômico, na forma das ações e do programa de incentivos previstos nesta Lei.
§ 2º O Regime de Expansão do desenvolvimento econômico compreenderá também a adoção de medidas permanentes voltadas revisão das áreas municipais, à implantação de distritos industriais, áreas de geração de empregos e renda, centrais logísticas e parques tecnológicos no município de Tijucas do Sul.
§ 3º Atender os empreendimentos econômicos estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Município de Tijucas do Sul, considerados de relevante importância
sócio-econômica, conforme análise prévia a ser realizada por Comissão para este fim, instituída nos termos desta Lei.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I - propiciar economia de escala mediante a concentração e aglomeração de atividades econômicas e produtivas;
II - fortalecer a capacidade competitiva das empresas instaladas no Município;
III - estimular, incrementar e diversificar as oportunidades de emprego, trabalho e renda;
IV - induzir novos investimentos produtivos de curto, médio e longo prazo;
V - incentivar a cooperação técnica e operacional entre empreendimentos com atividades complementares;
VI - atrair e melhorar a eficiência de políticas públicas destinadas ao atendimento de trabalhadores e empreendedores.
VII – priorizar investimento com baixo impacto ambiental, nos termos da art. 119, inciso V, da Lei Orgânica Municipal.
VIII – assegurar ações de fortalecimento às microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual
Art. 3º Nos limites dos recursos orçamentários e de suas prioridades administrativas, o município de Tijucas do Sul promoverá ações permanentes voltadas à Indústria e Comércio e incentivará a implantação de programas dedicados à atração de novos empreendimentos e formação de mão-de-obra.
Art. 4 º Para efeito dessa Lei, considera-se
I - Cessão de uso - contrato administrativo utilizado para destinar imóvel de propriedade do município de forma privativa, quando há a necessidade de manter o domínio do bem, e a atividade a ser desenvolvida for de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse municipal.
a) Cessão de Uso Gratuito: contrato administrativo utilizado para destinar imóvel de domínio do município, sem ônus, para fins específicos, quando o cessionário for entidade que exerça atividade comprovadamente de interesse público ou social, autorizado o uso em determinadas condições definidas em contrato, sendo este direito, pessoal e intransferível a terceiros. Esse instrumento é utilizado nas situações em que o município tem o interesse em manter o domínio sobre o imóvel, desde que respeitado os procedimentos licitatórios, de acordo com o disposto na Lei 8.666, de 1993 e legislação que venha a substituir, sem a transferência do direito real ao cessionário
b) Cessão Onerosa de Uso: contrato administrativo previsto na Instrução Normativa n° 87/2020 do Ministério da Economia, utilizado para destinar imóvel de domínio do município, com ônus, com finalidade de atender às atividades com fins lucrativos, tais como ações de apoio ao desenvolvimento local, incluindo o comércio, indústria, turismo, infraestrutura e agricultura e, desde que respeitado os procedimentos licitatórios, de acordo com o disposto na Lei 8.666, de 1993 e legislação que venha a substituir.
c) Cessão de Uso em Condições Especiais: contrato administrativo utilizado para destinar imóvel de domínio do município, quando for necessário estabelecer encargos contratuais específicos ou o uso misto do imóvel, nos regimes gratuito e oneroso, simultaneamente. A prestação de serviços, reforma, benfeitorias, implantação de melhorias, são alguns exemplos de encargos utilizados nessa autorização, sendo condição contratual resolutiva. Neste caso, os serviços a serem prestados devem ser quantificados no contrato, permitindo o controle e fiscalização, desde que respeitado os procedimentos licitatórios, de acordo com o disposto na Lei 8.666, de 1993 e legislação que venha a substituir, sem a transferência do direito real ao cessionário
II – Concessão de direito real de uso de bens públicos é a transferência de sua propriedade a terceiros, quando há interesse público na transferência e desde que observadas às normas legais pertinentes com ônus, com finalidade de atender às atividades com fins lucrativos, tais como ações de apoio ao desenvolvimento local, incluindo o comércio, indústria, turismo, infraestrutura e agricultura e, desde que respeitado os procedimentos licitatórios, de acordo com o disposto na Lei 8.666, de 1993 e legislação que venha a substituir, com a transferência do direito real ao cessionário, com a obrigação de destinação ao fim estabelecido em lei, o que mantém resguardado o interesse público que originou a concessão real de uso.
III - Procedimento licitatório - certame deflagrado na forma da legislação vigente aplicável, visando a obtenção da melhor oferta para a cessão do bem;
IV - Prazo de implantação - prazo para o cumprimento das obrigações estabelecidas, com a finalidade de efetivação do empreendimento.
V - Carência - período em que o município concede ao cessionário, oportunizando a viabilização econômica, sem a obrigação do pagamento imediato da retribuição do período concedido, para a implantação do empreendimento.
VI - Cobrança retroativa - cobrança referente a utilização pretérita do imóvel, em face à regularização da ocupação formalizada por meio de celebração de contrato de cessão de uso.
VII - Rescisão contratual - extinção do vínculo contratual no prazo de vigência por fato jurídico superveniente podendo decorrer de descumprimento de obrigação ou por desinteresse, de forma conjunta ou unilateral, conforme previsão contratual;
VIII - Revogação - a extinção de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade;
IX - Gestão de contratos - é o conjunto de técnicas, procedimentos e ações que visam controlar, monitorar e supervisionar o pleno cumprimento dos contratos pactuados entre a município e cessionários.
X - Cedente: detentor do domínio e posse do imóvel.
XI- Cessionário: quem recebe o imóvel para uso.
XII -Termos de ajuste: um acordo celebrado entre as partes interessadas com o objetivo de proteger direitos de caráter transindividual, trata-se de um título executivo extrajudicial que contém pelo menos uma obrigação de fazer ou de não fazer e a correspondente cominação para o caso de seu descumprimento.
XII - Incentivos fiscais e econômicos: conjunto de políticas que visam a facilitar o aporte de capitais em uma determinada área através da cobrança de menos impostos ou de sua não cobrança, visando ao aquecimento econômico e desenvolvimento em diversas áreas do município;
DOS IMÓVEIS MUNICIPAIS
Art. 5º É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria Municipal de Indústria, Comercio e Trabalho e Secretaria Municipal de Finanças, a executar ações de identificação, de demarcação, de cadastramento, de registro e de fiscalização dos bens imóveis do município e a regularizar as ocupações desses imóveis, observados os procedimentos licitatórios previstos em lei e celebrar contratos com a iniciativa privada.
Art. 6º Concluído, na forma da legislação vigente, o processo de cadastramento dos imóveis e a identificação e demarcação das terras de domínio do município, fará a escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao patrimônio do Município, os que porventura não tenho documentação.
Art. 7º A regularização dos imóveis de que trata esta Lei, deverá ser realizada junto aos órgãos de fiscalização municipal e aos Cartórios de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. As áreas com ocupação irregular ou título precário, deverão ser encaminhadas ao Conselho Municipal de Desenvolvimento para providencias nos termos da legislação.
Art. 8º Caberá ao Poder Executivo, através dos departamentos de Indústria e Comércio e Patrimônio, organizar e manter sistema unificado de informações sobre os bens de que trata esta Lei, que conterá, além de outras informações relativas a cada imóvel:
I - a localização e a área;
II - a respectiva matrícula no registro de imóveis competente;
III - o tipo de uso;
IV - a indicação da pessoa física ou jurídica à qual, por qualquer instrumento, o imóvel tenha sido destinado e respectivo indicativo de processo administrativo;
V - o valor atualizado a cada biênio.
POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS
Art. 9º O Município de Tijucas do Sul poderá conceder às empresas interessadas em iniciar atividades ou investimentos em seu território e às empresas já estabelecidas que ampliem, regularizem ou modernizem as suas atividades ou instalações, benefícios e incentivos fiscais e econômicos, através de ações administrativas.
Art. 10 O cumprimento dos objetivos desta Lei, considerar-se-á a cada projeto:
I - prioridade socioeconômica: o conjunto de benefícios diretos e indiretos que serão gerados pelo projeto à população, economia e ao desenvolvimento do município de Tijucas do Sul;
II - incentivo fiscal: a isenção de impostos e taxas, parcial ou total, como instrumento de apoio à implantação ou ampliação do empreendimento;
III - incentivo econômico: a participação do Município de Tijucas do Sul no regime de ações previstas no art. 14 desta lei, como instrumento de apoio à implantação ou ampliação do empreendimento.
Art. 11 A prioridade socioeconômica será analisada pelo Conselho da Cidade juntamente com o Conselho Municipal de Desenvolvimento com base no incentivo solicitado, levando também em consideração, em conjunto ou isoladamente:
I - o número de empregos diretos existentes ou projetados no empreendimento;
II - o faturamento realizado ou projetado no empreendimento;
III - a localização do empreendimento, fora ou dentro das zonas consideradas prioritárias para o tipo de atividade proposta;
IV - o valor total de investimento no município de Tijucas do Sul;
V - o ramo de atividade ou a diversificação do empreendimento no município de Tijucas do Sul;
VI - as perspectivas de retorno do investimento público e a viabilidade econômica do empreendimento para o município de Tijucas do Sul;
VII - o apoio ao desenvolvimento das microempresas, empresas de pequeno porte e ao micro empreendedor individual;
Art. 12 O Município de Tijucas do Sul fica autorizado a elaborar material publicitário para a ampla divulgação dos incentivos e ações instituídos por esta Lei e de outros programas voltadas ao desenvolvimento econômico da indústria e comércio local, bem como desenvolver ações no âmbito da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho, tais como:
I - Identificar nichos potenciais de investimentos a partir do levantamento de dados socioeconômicos do Município de Tijucas do Sul;
II - Promover e divulgar pesquisa, estudo e análise, com vistas ao desenvolvimento das potencialidades econômicas do Município;
III - Divulgar, no âmbito empresarial e perante a Secretaria de Estado da Industria e Comércio, o resultado obtido das suas análises, quanto às oportunidades de investimentos;
IV - Orientar e divulgar, no âmbito empresarial, os procedimentos para utilização do incentivo tributário;
V - Analisar tecnicamente os documentos apresentados pelas empresas interessadas nos incentivos;
VI - Promover articulação multi-institucional com as entidades de classe dos setores produtivos, com as agências de desenvolvimento federal, estadual e municipal, com órgãos de pesquisa e fomento e de desenvolvimento regional, visando o estabelecimento de parcerias;
VII - Verificar o efetivo cumprimento das obrigações por parte das empresas alcançadas pelos benefícios instituídos pela legislação, bem como, aferir a cada 12 (doze) meses, a contar do início das atividades, a regularidade das obrigações das empresas beneficiadas relativas aos débitos fiscais no âmbito Federal, Estadual e Municipal, mediante análise das certidões negativas apresentadas;
VIII - Acompanhar a situação dos empreendimentos beneficiados, através da análise periódica dos relatórios e documentos pertinentes, emitindo parecer e propondo termos de ajuste junto as empresas para regularização perante a legislação vigente;
IX - Aplicar as penalidades legais pelo descumprimento de normas relativas à utilização do benefício;
X - Encaminhar ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, para apreciação e aprovação, os processos, requerimentos, termos de ajuste, editais de cessão de uso, concessão de direito real de uso, e demais documentos relacionados ao programa;
XI - Encaminhar à Secretaria de Finanças solicitação formal devidamente embasada, para a emissão do ato de benefício fiscal, bem como de sua suspensão, quando for o caso.
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 13 São incentivos fiscais:
I - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
II - isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI);
III - isenção, junto à secretaria competente, das taxas de aprovação e licenciamento de projeto, alinhamento, demarcação e carta de habite-se;
IV - isenção das taxas de alvará de funcionamento e de alvará sanitário.
V - redução de contribuição de melhoria;
VI - dilação de prazo de recolhimento dos tributos municipais.
§ 1º A isenção do IPTU limitar-se-á ao prazo máximo de até 5 (cinco) anos, prorrogáveis por, no máximo, igual período, se apresentado o projeto de ampliação ou modernização do empreendimento.
§ 2º As isenções de IPTU e ITBI poderão ser totais ou parciais, de acordo com a relevância social ou econômica do projeto apresentado.
§ 3º A isenção do ITBI recairá sobre a operação voltada às áreas industriais.
§ 4º O deferimento ou redução nas alíquotas dos impostos municipais, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, com possibilidade de prorrogação até 10 (dez) anos, conforme os critérios e limites previstos na legislação tributária vigente, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial o art. 14.
DOS INCENTIVOS ECONÔMICOS E APOIO INSTITUCIONAL
Art. 14 São incentivos econômicos e de apoio institucional:
I - execução ou contratação, total ou parcial, dos serviços de aterramento e terraplanagem, limitados a até um mil metros cúbicos, e outros serviços de
infraestrutura não especificados anteriormente, necessários à implantação ou ampliação do empreendimento;
II - execução total ou parcial, de projetos ou serviços técnicos necessários à implantação ou ampliação do empreendimento;
III - execução de serviços simples de infraestrutura com a oferta de hora/máquina e ensaibramento, limitado a até um mil metros cúbicos, para melhorias no local do empreendimento, dispensada a formalização de contrato administrativo com o empreendedor beneficiado;
Parágrafo único. O incentivo previsto no inciso III deste artigo ficará condicionado à disponibilidade do município de Tijucas do Sul na concessão da hora/máquina, bem como as condições do instrumento convocatório destinado ao benefício.
IV - permuta de bens imóveis públicos, em atendimento a solicitação de empresas, para sua instalação ou execução de empreendimento econômico, desde que enquadrados nas demais exigências desta lei e autorizados pela Câmara Municipal;
V – cessão de uso, sob o regime gratuito, oneroso e/ou em condições especiais, através de procedimento licitatório, de áreas pertencentes ao poder público municipal para a instalação de novas empresas ou execução de empreendimentos, desde que enquadrados nas demais exigências desta lei e autorizados pela Câmara Municipal, a:
a) Estados, União e entidades sem fins lucrativos das áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde;
b) Pessoas jurídicas, em se tratando de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico, conforme os objetivos desta lei.
VI – Alienação de bens com direito real, de forma onerosa, através de procedimento licitatório, de áreas pertencentes ao poder público municipal para a instalação de novas empresas ou execução de empreendimentos, desde que enquadrados nas demais exigências desta lei e autorizados pela Câmara Municipal:
VII- apoio institucional com vistas a auxiliar na viabilização dos projetos destinados a dotar a área do empreendimento com a infraestrutura adequada, a exemplo de:
a) rede de abastecimento de água e esgoto;
b) rede de distribuição de energia;
c) sistema de escoamento de águas pluviais;
d) vias de circulação em condições de tráfego permanente.
§ 1º Não terão direito aos benefícios desta Lei, as empresas que, a qualquer tempo, tenham sido beneficiadas com incentivos fiscais e/ou econômicos no Município e não tenham atendido aos propósitos legais e/ou condições que estabeleceram a sua cessão.
§ 2º Não serão beneficiadas as empresas ou empreendimentos que, por força de lei, acordo, cessão, convênio e afins, estejam obrigados a permanecer instalados ou que a produção por qualquer razão dependa de execução exclusiva no Município.
DAS CESSÃO DE USO
Art. 15 Os contratos de cessão de uso gratuito ou cessão de uso em condições especiais de imóveis do município deverão observar as seguintes destinações:
I - no uso do serviço público, para os seguintes fins:
a) fundações e autarquias que integrem a Administração Pública Federal Indireta; e
b) para atendimento das políticas públicas, concessões e utilização de interesse público.
II - ao Estado do Paraná, para os seguintes fins:
a) no uso do serviço público estadual ou consorcio municipal, inclusive para entidades vinculadas da Administração Pública indireta;
b) afetação ao uso urbano, tais como ruas, avenidas, praças ou outros fins de uso comum;
c) execução de projeto de conservação ou recuperação ambiental;
d) implantação de projeto habitacional ou de assentamento destinado a famílias de baixa renda; e
e) implantação de atividade cultural executada diretamente pelo Poder Público;
III - a entidades sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural ou de assistência social, para os seguintes fins:
a) implantação de ensino gratuito destinado à comunidade local;
b) implantação de centro de ensino especial ou de atividade de atendimento a excepcionais;
c) implantação de atividade cultural;
d) implantação de atividade de assistência social gratuita destinada ao atendimento de carentes e idosos; e
e) implantação de centro de saúde ou hospitais, desde que contemplando o atendimento seja público e gratuito, e que o proponente integre a rede do Sistema Único de Saúde - SUS ou serviço de atendimento à saúde que lhe suceda.
§ 1º As proposições deverão contar com aprovação ou manifestação de viabilidade exarada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento.
§ 2º Caberá aos pretensos cessionários apresentar as manifestações citadas no parágrafo anterior, referente a viabilidade da finalidade pretendida ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, para a devida instrução processual.
§ 3º Nos atos de cessão de uso gratuito ou em condições especiais, no instrumento licitatório e no contrato de cessão de uso deverão conter, sem prejuízo das demais obrigações:
- a finalidade da destinação do imóvel;
- o prazo de implantação do empreendimento; e
- o período da vigência contratual.
Art. 16 Para os casos de cessão de uso gratuito ou em condições especiais, poderá ser estabelecido prazo máximo de 30 (trinta) anos, admitidas prorrogações por iguais períodos, desde que atendido objetivo do empreendimento.
Art. 17 Nos atos de cessão de uso onerosa ou cessão de uso em condições especiais, o decreto autorizativo e o contrato de cessão de uso deverão estipular dentro do procedimento licitatório, sem prejuízo das demais obrigações:
I - o valor da área do Município a ser pago;
II - a forma de pagamento do valor da retribuição devida município em parcelas mensais e sucessivas, ou o cronograma de desembolso e cronograma físico-financeiro das ações e benfeitorias pactuadas na cessão onerosa;
III - a forma de pagamento do valor da retribuição devida, referente ao período ocupado irregularmente pelo cessionário, até a data da efetiva regularização mediante termo de ajuste de conduta, com a assinatura do contrato, se for o caso.
DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
Art. 18 A concessão de direito real de uso salvaguarda o patrimônio da Administração, sendo que o concessionário deve dar ao uso a destinação conforme fim estabelecido em lei própria, o que mantém resguardado o interesse público que originou a concessão real de uso.
Art. 19 Após avaliação e aprovadas pelo Conselho Municipal, as áreas listadas poderão ser objeto de concessão de direito real de uso por meio de procedimento licitatório, observado o potencial da empresa diante do escore obtido.
Art. 20 O escore deverá ser definido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, fazendo parte do escopo da lei autorizativa para a concessão de direito real de uso, serão atribuídas pontuações nos itens como segue:
I – Empregos Gerados diretamente;
II – Faturamento bruto mensal estimado;
III – Cadeia produtiva referente a integração com outros empreendimentos;
IV – O valor estimado para a implantação do investimento;
V – Solicitação de incentivos;
VI – Cronograma de desembolso de valor ou cronograma físico-financeiro dos encargos;
VII – Solicitação de carência no cronograma de desembolso;
DAS CONDIÇÕES PARA A SOLICITAÇÃO DE INCENTIVOS
Art. 21 Para o alcance dos incentivos fiscais e econômicos previstos nesta Lei a empresa deverá formalizar o pedido através de requerimento próprio, fornecido pela Secretaria Municipal de Indústria, Comercio e Trabalho.
Art. 22 Para o alcance dos benefícios serão apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:
I - prova de inscrição no cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do beneficiário (ALVARÁ);
III - prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
IV - prova de regularidade ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT);
VI - prova de regularidade fiscal com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal (CND);
VII - certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
VIII - registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IX - licença ambiental, conforme legislação de regência;
X - declaração de viabilidade e adequação ao Plano Diretor do município, emitida pelo órgão municipal competente, relativo ao zoneamento das atividades desenvolvidas;
XI - comprovação do número de empregos existentes (GFIP/SEFIP ou RAIS - relação anual de informações sociais);
XII - declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do último exercício social (IRPJ);
§ 1º A empresa que esteja se estabelecendo no município de Tijucas do Sul e que não possua algum dos documentos previstos no caput deste artigo deverá realizar a justificativa no requerimento, a qual será analisada pelo da Conselho Municipal de Desenvolvimento.
§ 2º A empresa beneficiada por esta Lei não poderá transferir os benefícios concedidos a outras unidades sem a prévia autorização do município de Tijucas do Sul, ainda que assegurada a continuidade de propósitos.
§ 3º No caso de descumprimento do disposto no § 2º deste artigo, a empresa deverá restituir os benefícios a ela concedidos, acrescidos de correção pelo índice oficial do município.
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 23 As eventuais despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento do município de Tijucas do Sul, sendo abertas dotações especificas bem como os respectivos créditos nas peças orçamentárias competentes.
Art. 24 O Município concederá, dentro de suas disponibilidades orçamentárias e considerando as suas prioridades administrativas, os incentivos fiscais e econômicos previstos nesta Lei.
DA AVALIAÇÃO PRELIMINAR DA SOLICITAÇÃO DE INCENTIVO
Art. 25 A Solicitação de incentivo qualquer será previamente avaliada pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho e pela Secretaria Municipal de Administração do Município de Tijucas do Sul, bem como terá parecer consultivo do Conselho Municipal de Desenvolvimento.
§ 1º O núcleo de avaliação de incentivos poderá, justificadamente, opinar pelo indeferimento da solicitação.
§ 2º O indeferimento da solicitação pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho e pela Secretaria Municipal de Administração do Município de Tijucas do Sul, ensejará o não atendimento do pedido.
Art. 26 Depois de aprovadas as propostas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, as áreas poderão ser objeto de cessão de uso e da cessão de uso direito real de uso ou alienação por meio de procedimento licitatório, preferencialmente através de cessão onerosa, observado o potencial da empresa diante do escore obtido conforme Resolução apresentada pelo Conselho Municipal a cada área.
Art. 27 Para composição desse escore, o Conselho deverá solicitar a Secretaria de Finanças a avaliação cada área, definir o tempo e porcentagem de redução de tributos e expressar todas essas informações por Resolução do Conselho Municipal de Desenvolvimento, indicando os itens mínimos pontuáveis para o procedimento licitatório, tais como:
I - o número de empregos gerados ou faturamento mensal da empresa;
II - a integração do empreendimento a outras atividades econômicas já existentes no Município, no sentido de complementar uma cadeia produtiva;
III - O valor do investimento, nos termos do Projeto por área;
IV - A oferta de produtos cuja geração local ou a oferta de serviços cuja disponibilidade local seja menor que a demanda;
V – Prazos para o início das obras e benfeitorias;
VI – Prazos para as ações de custeio de projetos públicos (Prazos para iniciar, executar e finalizar), no caso de cessão onerosa com encargos.
Parágrafo Único: A concessão de direito real de uso, será disciplinada pela Lei Federal 8.666/93 ou norma que vier a substituir, que trata das licitações e contratos administrativos, ou outra norma federal que a venha substituir, sendo considerado vencedor quem tiver a melhor proposta, tomando como base inicial o contido nas Resoluções do Conselho Municipal de Desenvolvimento para cada área/projeto.
Art. 28 As empresas e empreendimentos beneficiados com incentivos fiscais e/ou econômicos é vedado dar utilização diversa da prevista no Termo de Concessão de Incentivos, contemplados nesta Lei, em Lei específica e no instrumento convocatório do procedimento licitatório, quando for o caso, assim como transferir, abandonar ou desativar a unidade instalada no Município ou o empreendimento, antes de decorrido tempo igual ao de gozo do benefício, contado a partir do encerramento do mesmo, sob pena de lançamento dos tributos e multa correspondente ao valor do tributo não arrecadado e desfazimento da cessão, permuta ou doação de bem imóvel, feita pelo Poder Público como incentivo econômico.
Art. 29. Em caso de ocupação irregular, a área de avaliação deverá realizar os cálculos com valores referentes a cobrança retroativa da ocupação pretérita.
DO ACOMPANHAMENTO DAS OBRIGAÇÕES
Art. 30 O cessionário que for beneficiado perderá os direitos decorrentes da aplicação desta lei, caso, sem motivo justificado:
I - paralisar por mais de 3 (três) meses suas atividades;
II - alterar o ramo da atividade sem autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento;
III - Alienar ou locar, em todo ou em parte, sem a expressa autorização do Poder Executivo, consultado o Conselho Municipal de Desenvolvimento;
IV - atrasar injustificadamente a implantação do projeto;
V - descumprir as cláusulas, projetos ou prazos avençados;
VI – tiver decretada a sua falência;
VII - fraude;
VIII - sonegação;
IX - agressão ambiental;
X – deixar de apresentar anualmente as certidões negativas de tributos Federais, Estaduais e Municipais.
Parágrafo Único: Pelo não cumprimento das obrigações ou ações assumidas pelo empreendedor no projeto de investimento, poderá a Administração Municipal aplicar a penalidade correspondente, considerando, em conjunto ou isoladamente:
I - o caráter de desenvolvimento social do programa de incentivos previsto nesta Lei;
II - a situação de nível macroeconômico, devidamente justificada, que inviabilize o alcance das obrigações ou ações ajustadas;
III - a relevância social de geração de empregos, direta e indireta, originadas pelo empreendimento;
IV - a relevância econômica de geração de renda, direta e indireta, originadas pelo empreendimento.
Art. 31 Das penalidades:
I - Advertência formal;
II - determinação expressa de prazo e condições improrrogáveis para o cumprimento ou adequação das obrigações assumidas no projeto;
III - restituição, total ou parcial, conforme a dimensão do descumprimento, em valores considerando os bens concedidos pelo município de Tijucas do Sul a título de incentivo;
IV - suspensão do direito de participar do programa de incentivos até a resolução das obrigações ou ações ajustadas.
V - Reversão ao Poder Público Municipal, sem direito a indenização, das áreas públicas cedidas, permutadas ou doadas a título de incentivo econômico, bem como as benfeitorias necessárias nelas realizadas, quando não utilizadas em suas finalidades.
Art. 32 Todas as penalidades previstas na presente lei poderão ser cumuladas.
§ 1º A cessionária que não cumprir com a finalidade prevista firmada em protocolo ou desistir a concessão, terá os valores dos benefícios alcançados, restabelecidos na integralidade por lançamentos de ofício e cobrados com os respectivos acréscimos legais, retroagindo à data da concessão do benefício.
§ 2º Perde os benefícios concedidos pela presente lei as empresas que deixarem de cumprir com os propósitos manifestados na solicitação e contidos no projeto, bem como, sendo comprovada má fé na utilização dos benefícios.
§ 3º Cessados os benefícios concedidos por consequência das ações identificadas neste artigo, a empresa será responsabilizada pelo recolhimento ao Tesouro Municipal do valor correspondente aos benefícios gerados por esta lei, acrescidos da correção monetária mediante aplicação do INPC e juros legais compensatórios à razão de 1% ao mês, a ser pago em número de parcelas mensais e sucessivas proporcional ao número de meses nos quais se valeu dos benefícios concedidos.
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – FMDE
Art. 33 Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, vinculado à Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Trabalho, destinado ao financiamento de ações voltadas ao desenvolvimento do setor industrial, tecnológico e de empresas da cadeia de produção do Município, em conformidade com a respectiva política municipal.
Art. 34 Constituem recursos do FMDE:
I – recursos provenientes de transferências dos Governos Federal e Estadual e dos Fundos Nacional e Estadual;
II – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de recursos de pessoas físicas ou jurídicas, governamentais ou não, nacionais ou estrangeiras;
III – o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
IV – recursos auferidos com a alienação de imóveis para fins industriais, de acordo com a respectiva política municipal;
V – as receitas provenientes da arrecadação de multas, bem como de valores estabelecidos em termos de ajustamento de conduta;
VI– outras receitas que lhe forem destinadas.
Parágrafo único: Os recursos do FMDE serão depositados em conta específica em instituição financeira oficial e utilizados nas finalidades previstas no art. 33 desta Lei.
Art. 35 Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento – CME, órgão colegiado de caráter consultivo, de cooperação governamental nas políticas públicas destinadas ao desenvolvimento do setor industrial, tecnológico e de empresas da cadeia de produção do Município, e fiscalizador da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento.
Art. 36 O Conselho Municipal de Desenvolvimento – CME terá a seguinte composição:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comercio;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
III - 01 (um) representante da Associação Comercial Local;
IV - 01 (um) representante do Departamento de Engenharia Municipal;
V - 01 (um) representante do Conselho Municipal da Cidade;
§ 1º O Presidente do Conselho será eleito entre os Conselheiros, com mandato de 02 (dois) anos, sendo vedada a reeleição direta após um mandato.
§ 2º O quórum de instalação das reuniões será o da maioria absoluta dos membros do Conselho e as decisões se darão pela maioria relativa dos presentes.
§ 3º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, não sendo admitida recondução sucessiva.
§ 4º Os membros serão indicados pelas respectivas entidades, nos casos que assim couber.
§ 5º O Regimento Interno será elaborado e aprovado pelos Conselheiros.
Art. 37 Compete ao CME:
I – auxiliar na formulação de diretrizes e no controle da execução das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento do setor industrial, tecnológico e de empresas da cadeia de produção do Município;
II – estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
III –termos de ajustamento para regularização de empresas;
V – acompanhar os processos licitatórios de cessão de uso;
VI – acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos do FMD;
VII - vistoriar os locais a serem destinados ou regularizados, se necessário;
VIII- fiscalizar tempestivamente o cumprimento dos encargos do contrato; e
IX – elaborar e aprovar o seu regimento interno.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 Cabe ao Conselho Municipal Desenvolvimento resolver sobre situações práticas decorrentes da aplicação desta lei.
Art. 39 Caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos administrativos para instrução processual dos atos que derivam desta lei.
Art. 40 Toda a concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, em especial a Lei nº 484, de 18 de junho de 2014.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 23 de setembro de 2021.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal