Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2025
LEI Nº 1025, DE 01 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1025, DE 01 DE JULHO DE 2025
Altera a Lei nº 1008, de 12 de maio de 2025, que “obriga o município de Tijucas do Sul/PR, a fornecer medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 3º e Parágrafo único, da Lei nº 1008, de 12 de maio de 2025, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 3º A receita médica deverá conter o nome do princípio ativo do medicamento e pertencer à relação municipal de medicamentos essenciais REMUME – pelo componente especializado da assistência farmacêutica definido com base técnica e em critério local.
Parágrafo único. Os medicamentos prescritos nas receitas deverão estar de acordo com a relação municipal de medicamentos essenciais e estar disponível na farmácia do município.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 01 de julho de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito