Gabinete do Prefeito · 28 de agosto de 2017
LEI 596.2017 - ALTERA A LEI 500.2014 PLACAS NOME DE RUAS E LOGRADOUROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 596.2017 - ALTERA A LEI 500.2014 PLACAS NOME DE RUAS E LOGRADOUROS
LEI N° 596, DE 24 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Lei nº 500, de 18 de novembro de 2014 que ‘Estabelece normas para a nomenclatura e a colocação de placas nos bairros, loteamentos, vias, praças, logradouros públicos, próprios e outros bens públicos de qualquer natureza do Município de Tijucas do Sul e dá outras providências’”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por iniciativa do vereador Antônio Cláudio Martins, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Inclui parágrafo único ao art 2º, com a seguinte redação:
“Parágrafo único – As nomeações definitivas de bairros, loteamentos e vias públicas dependerão previamente de parecer técnico de engenharia, que deverá instruir o respectivo projeto de lei”.
Art. 2º – Altera a redação do art 8º, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 8º. Obedecida a legislação pertinente sobre licitações, o Executivo Municipal poderá permitir que pessoas físicas e jurídicas confeccionem e instalem gratuitamente placas e/ou afixem adesivos nos postes das vias públicas com o nome dos bairros, loteamentos, vias, praças, logradouros públicos, próprios e outros bens públicos de qualquer natureza e o respectivo número do Código de Endereçamento Postal (CEP), em tamanho e modelo padronizados, conforme especificação técnica do órgão competente do Município, em troca de colocação de placa de propaganda com as mesmas dimensões e padrões das placas oficiais”.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 24 de agosto de 2017.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito do Município de Tijucas do Sul