Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2022
LEI N° 844, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 844, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
“Institui o Programa de Proteção e Promoção da Dignidade Menstrual através de campanhas informativas e da distribuição gratuita de absorventes higiênicos no Município e dá outras providências.”
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição da Vereadora Raquel Mercedes Alves dos Santos, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Ficam instituídas, no âmbito municipal, as diretrizes das ações de Promoção da Dignidade Menstrual, que serão regidas nos termos desta Lei.
Art. 2º. As ações instituídas por esta Lei têm como objetivo a conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso a absorventes higiênicos, como fator de redução da desigualdade social, e visam, em especial:
I - Combater a pobreza menstrual;
II - Promover a atenção à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;
III - Garantir a universalização do acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, aos absorventes higiênicos, durante o período menstrual;
IV - Combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo sobre o tema nas políticas, serviços públicos e nas comunidades;
V - Combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, educação e assistência social;
VI - Reduzir a evasão escolar de estudantes em idade reprodutiva, e os prejuízos à aprendizagem decorrente destas faltas.
Art. 3o As ações de Promoção da Dignidade Menstrual de que trata esta Lei consistem nas seguintes diretrizes básicas:
I - Desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem a ampliação de informação e conhecimento acerca da menstruação;
II - Incentivo à promoção de palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção e à saúde da mulher;
III - Elaboração e distribuição de cartilhas, folhetos e materiais digitais explicativos que abordem o tema da menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a questão;
IV - Disponibilização de absorventes pela Administração Municipal, na forma a ser regulamentada pelo Poder Público Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 30 de agosto de 2022.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal