Câmara Municipal de Tijucas do Sul · 18 de fevereiro de 2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
Súmula: “Altera o artigo 110, §5º da Lei Orgânica do Município de Tijucas do Sul”.
A Câmara Municipal por iniciativa dos Vereadores Sidnei José de Lima, Adilson Luis de Oliveira e Pedro Luiz Rocha, no uso de suas atribuições legais, fazem saber que o Plenário aprovou o Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 01/2021, e portanto PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º. Altera o §5º do art. 110 da Lei Orgânica do Município de Tijucas do Sul, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 5º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, serão aprovadas no limite de dois inteiros por cento da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Não há óbice para que sejam direcionadas mais de uma emenda individual para o mesmo projeto ou despesa.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tijucas do Sul, 17 de fevereiro de 2025
Mesa Diretora
JULIANO DOS SANTOS
Presidente
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
SANDRA DE FATIMA ANDRADE
Primeira Secretária
PEDRO LUIZ DA ROCHA
Segundo Secretário