Gabinete do Prefeito · 2 de março de 2018
LEI N° 622, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 622, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoriza revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do quadro do Poder Legislativo do município de Tijucas do Sul.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição da Mesa Diretora, elaborou e aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito:
Art. 1° Fica autorizada reposição salarial aos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Tijucas do Sul para a data base Janeiro/2018 no índice de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento), de reposição da inflação calculada pelo INPC/IBGE acumulado no período de Janeiro/2017 a Dezembro/2017.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2018.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 27 de fevereiro de 2018.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito