Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2019
LEI N° 695, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 695, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Lei 247, de 27 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Tijucas do Sul, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal De Tijucas do Sul, Estado do Paraná, por meio de proposição dos vereadores José Antônio do Santos e Antônio Cláudio Martins, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 25 e seu parágrafo único, da Lei nº 247, de 27 de dezembro de 2010, ficam revogados.
Art. 2º. O Art. 28 e seu parágrafo único, da Lei nº 247, de 27 de dezembro de 2010, ficam revogados.
Art. 3º Altera o § 1º, § 2º e § 3º do artigo 46 da Lei 247, de 27 de dezembro de 2010, que passam a viger como § 4º, § 5º e §6º, respectivamente, passando o §1º, o § 2º e § 3º a viger com a seguinte redação:
“§ 1º O proprietário de imóvel que esteja situado em logradouro atendido pelo serviço público de coleta de lixo, deverá manter lixeira individual, elevada ou do tipo contêiner com tampa, em sua unidade imobiliária.
§ 2º O proprietário de imóvel que não se destine para fins exclusivamente residenciais e os condomínios, com área construída superior a 200m², deverão manter lixeiras do tipo container com tampas e divisória entre lixo orgânico e reciclável.
§3º Próximo aos locais em que não haja serviço público de coleta de lixo, deverão ser instaladas lixeiras comunitárias do tipo container com tampas e com divisória entre lixo orgânico e reciclável. ”
Art. 4º Inclui o § 7º ao artigo 46 da Lei 247, de 27 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:
“§ 7º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a aquisição e instalação das lixeiras comunitárias de que trata o § 3º com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente. ”
Art. 5º Inclui o inciso V ao artigo 56 da Lei 247, de 27 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:
“V – possuir contrato com empresa especializada em coleta e descarte de resíduos veterinários e perfurantes.”
Art. 6º Altera a redação do inc. II do art. 74 e acresce o inciso X ao artigo 74 da Lei nº 247, de 27 de dezembro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“II - lançar resíduos sólidos e líquidos em galerias pluviais, rios, lagos, córregos, poços, chafarizes ou congêneres, bem como em outras unidades imobiliárias que não pertençam a quem produziu os resíduos.”
(...)
“X - lançar efluentes ou quaisquer tipos de resíduos nos imóveis vizinhos ou em logradouro público.”
Art. 7º. O Art. 101 da Lei nº 247, de 27 de dezembro de 2010, fica revogado.
Art. 8º. O Art. 102 e seus incisos, da Lei nº 247, de 27 de dezembro de 2010, ficam revogados.
Art. 9º. O Art. 103 e seu parágrafo único, da Lei nº 247, de 27 de dezembro de 2010, ficam revogados.
Art. 10. O Art. 122 e seus parágrafos, da Lei nº 247, de 27 de dezembro de 2010, ficam revogados.
Art. 11. O Art. 171 e seus parágrafos, da Lei nº 247, de 27 de dezembro de 2010, ficam revogados.
Art. 12. O Art. 172 e seus parágrafos, da Lei nº 247, de 27 de dezembro de 2010, ficam revogados.
Art. 13. Altera o art. 173, e seus incisos, da Lei nº 247, de 27 de dezembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 173. O exercício clandestino do comércio eventual e ambulante será punido com:
I – multa pecuniária;
II – interdição da atividade; e
III – apreensão de mercadorias, nos casos em que haja desrespeito a interdição ou em que as mercadorias estejam desacompanhadas da documentação fiscal obrigatória. “
Art. 14. Acresce os incisos I, II e III e altera o caput do art. 229 da Lei nº 247, de 27 de dezembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 229. Considera-se infração:
I – toda ação ou omissão que importe na inobservância dos preceitos deste Código, de sua regulamentação e demais instrumentos normativos afetos.
II – o embaraço e resistência à fiscalização; e
III – o desacato ao fiscal e seus auxiliares. ”
Art. 15. Altera o art. 230 da Lei nº 247, de 27 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 230. A prescrição da pretensão punitiva do Município decorre num prazo de cinco anos a contar da cessação da pratica e dos efeitos da infração. “
Art. 16. Acresce o art. 236-A a Lei nº 247, de 27 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 236-A. A incidência em infração administrativa enseja a aplicação:
I – da penalidade de:
a) multa pecuniária de 3 a 300 UFM;
II – de medidas administrativas, aplicadas isolada ou cumulativamente, a fim de resguardar a incolumidade pública e/ou fazer cessar o ato infracional:
a) interdição parcial ou total do estabelecimento, equipamento, evento ou atividade;
b) suspensão de licença;
c) cassação de alvarás, licenças ou autorizações;
d) apreensão e inutilização ou apreensão e depósito de mercadorias e equipamentos; e
e) demolição ou desconstituição da obra, edificação ou instalação.
§1º Caberá ao fiscal o arbitramento da penalidade, observado o princípio da proporcionalidade, sendo circunstâncias:
I – agravantes:
a) a reincidência;
b) a resistência ou o embaraço a fiscalização;
c) a tentativa de se eximir da responsabilidade, atribuindo-a a outrem;
d) a omissão do infrator na adoção de medidas imediatas que visem mitigar efeitos nocivos das infrações cometidas;
e) a pratica da infração nos finais de semana, feriados, prolongamentos de feriados e no período noturno.
II – atenuantes:
a) o baixo grau de escolaridade do infrator somado a baixa capacidade econômica;
b) o arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea e efetiva reparação do dano causado e dos prejuízos a terceiros prejudicados;
c) a confissão do infrator;
§2º A ponderação dos agravantes ou atenuantes não permite a aplicação de penalidade diversa daquela prevista na legislação e nas normas afetas.
§3º A resistência, o embaraço ou a recusa ao cumprimento das medidas administrativas acarretará o encaminhamento de representação à polícia judiciária, ao ministério público e a procuradoria municipal para os fins previstos no Art. 229 e ou Art. 330 de Código Penal Brasileiro, podendo ser requisitado no momento da fiscalização auxilio de força pública, se necessário.
§4º. A medida administrativa somente poderá ser levantada pela autoridade que impôs a sanção e quando em virtude de decisão exarada em processo administrativo ou quando houver perda do propósito a qual se destina. “
Art. 17. Acresce o art. 237-A a Lei nº 247, de 27 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 237-A. O autuado não reincidente poderá solicitar, no prazo máximo de vinte dias a contar da ciência do auto de infração, mediante requerimento escrito dirigido à autoridade atuante, a conversão da multa em advertência, devendo neste ato apresentar declaração válida de saneamento da infração e reconhecimento da procedência da autuação.
Art. 18. O art. 258 e seus parágrafos, da Lei nº 247, de 27 de dezembro de 2010, ficam revogados
Art. 19. O art. 260 e seu parágrafo único, da Lei nº 247, de 27 de dezembro de 2010, ficam revogados
Art. 20. O Capítulo II e os art. 262, 263 e 264, seus incisos e parágrafos, da Lei nº 247, de 27 de dezembro de 2010, ficam revogados.
Art. 21. O art. 265 da Lei nº 247, de 27 de dezembro de 2010, fica revogado.
Art. 22. Revoga o parágrafo único do art. 267 da Lei nº 247, de 27 de dezembro de 2010.
Art. 23. O caput do art. 275 da Lei nº 247, de 27 de dezembro de 2010, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 275. Da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo em relação a multa pecuniária e a demolição de obra, edificação e instalação e devolutivo em relação as demais medidas administrativas, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão, à autoridade imediatamente superior. “
Art. 24. Revoga o § 1º do art. 275 da Lei nº 247, de 27 de dezembro de 2010.
Art. 25. Acresce o art. 282-A a Lei nº 247, de 27 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 282-A. Aplica-se, subsidiariamente, aos processos e procedimentos afetos ao exercício do poder de polícia administrativa do Município, a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. ”
Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO CESAR MATUCHESKI
Prefeito