Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2024
LEI Nº 949, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 949, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a criação de jetons aos membros dos conselhos de Administração, Fiscal e Comitê de Investimento e altera a Lei Municipal nº 289 de 23 de março de 2012, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social no município de Tijucas do Sul e sobre a entidade de Previdência e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei, no uso de suas atribuições legais.
Art. 1º Fica instituído no Regime Próprio de Previdência Social de Tijucas do Sul – TIJUCAS DO SUL PREV – “Jeton”, pelo exercício do cargo, e pela presença em reuniões, aos membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e Comitê de Investimento.
Art. 2º O "Jeton", ora instituído, tem por objetivo estimular os membros dos respectivos Colegiados a buscar por capacitação, com empenho e dedicação, bem como fomentar a participação destes nos Conselhos e Comitê de Investimento do Regime Próprio de Previdência Social de Tijucas do Sul, pois estas são consideradas de interesse público relevante na função de zelar pelos recursos da autarquia municipal.
Art. 3º Os valores a serem pagos aos membros dos colegiados a título de “Jeton” serão classificados em duas categorias, a saber:
I – “Jeton” pelo exercício do cargo, pagos mensalmente, nos valores estabelecidos de:
a) 03 (três) UFM ao Presidente do Conselho de Administração;
b) 1,5 (um vírgula cinco) UFM ao Secretário do Conselho de Administração;
c) 02 (dois) UFM ao Presidente do Conselho Fiscal; e
d) 03 (três) UFM ao Presidente do Comitê de Investimento.
II – “Jeton” de presença, pela participação nas reuniões ordinárias ou extraordinárias, assegurados a todos os membros titulares dos Conselhos de Administração, Fiscal e Comitê de Investimento, e suplentes, apenas quando convocados pela ausência de seus respectivos titulares, nos valores estabelecidos de:
a) 0,8 (zero vírgula oito) UFM aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, que não possuem certificação; e
b) 1,5 (um vírgula cinco) UFM aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, e do Comitê de Investimento, que possuem certificação.
§ 1º O pagamento do "Jeton” de presença ficará limitado a 12 (doze) reuniões ao ano para o Conselho de Administração e Fiscal, dentre ordinárias ou extraordinárias, e de 24 (vinte e quatro) reuniões ao ano, ordinárias ou extraordinárias, para o Comitê de Investimento.
§ 2º Os valores correspondentes ao "Jeton” pelo exercício do cargo ou de presença não se incorporarão para quaisquer efeitos aos vencimentos, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária, nem sendo utilizada como base de cálculo.
§ 3º Os valores correspondentes ao "Jeton" serão atualizados conforme Decreto Municipal de Atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Tijucas do Sul (UFM).
§ 4º Quando o servidor for membro dos conselhos de Administração ou Fiscal e participar concomitante como membro do Comitê de Investimento, é vedada a acumulação do recebimento de "Jeton".
Art. 4º O Pagamento do “Jeton”, será efetuado na mesma data em que ocorrer o pagamento da folha do TIJUCAS DO SUL PREV, sendo que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da Taxa de Administração.
Art. 5º Ficam revogados os §12 do art. 14 e §9º do art. 18 da Lei 289/2012.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 03 de abril de 2024.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito