Gabinete do Prefeito · 27 de julho de 2017
LEI N° 590, DE 26 DE JULHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 590, DE 26 DE JULHO DE 2017
Altera a redação do art. 12, da Lei Municipal nº 498, de 11 de novembro de 2014, revoga parcialmente o art. 30, da Lei Municipal nº 499, de 11 de novembro de 2014 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. O art. 12, da Lei Municipal nº 498, de 11 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Será constituída uma comissão de enquadramento integrada pelo chefe imediato do servidor avaliado, um representante da Secretaria Municipal da Administração e dois representantes dos servidores da Secretaria de lotação do avaliando.” (E)
Art. 2o. Ficam revogados os incisos I, III e V, todos do art. 30, da Lei Municipal nº 499, de 11 de novembro de 2014.
Art. 3o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 26 de julho de 2017.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito